Da redação JM
O Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo repudiou um decreto do governador do Tocantins, Mauro Carlesse (PHS), que proíbe delegados da Polícia Civil de criticar o governo. No decreto, a classe fica obrigada a informar o Delegado-Geral, que é indicado pelo governador, sobre operação em repartições públicas com antecedência.
Em nota divulgada nesta quinta-feira (14/3), o sindicato paulista defendeu a inconstitucionalidade da medida. “Trata-se de um atentado à liberdade de expressão, uma das colunas da democracia, e uma forma de impedir que a sociedade tenha acesso a informações de interesse público”, diz a nota.
Leia abaixo a íntegra da nota:
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) expressa seu apoio aos delegados de polícia do Tocantins e repudia a “lei da mordaça” que está sendo imposta pelo Governo daquele estado, proibindo autoridades policiais civis de tecerem comentários ou críticas a respeito de gestores públicos, de divulgarem informações relativas a prisões e investigações sem autorização da SSP ou de cumprirem mandados judiciais em repartições públicas sem conhecimento e autorização do delegado-geral, além de diversos outros entraves no contato com a imprensa.
O Sindpesp considera tais retaliações absurdas e ressalta que é inconstitucional querer impedir que Delegados de Polícia se manifestem ou que condicionem suas declarações e atividades profissionais à prévia avaliação da Delegacia Geral de Polícia ou à SSP, sobretudo, em se tratando de situações que não originam qualquer prejuízo ao andamento de uma investigação policial. Trata-se de um atentado à liberdade de expressão, uma das colunas da democracia, e uma forma de impedir que a sociedade tenha acesso a informações de interesse público.
