A Associação dos Contabilistas de Araguaína – ASCA conseguiu uma importante vitória para a classe e empresários do Simples Nacional do Tocantins. A entidade entrou na Justiça e conquistou uma liminar que impede a aplicação da Declaração Mensal sobre Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) até que a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins (SEFAZ) disponibilize um aplicativo que elimine digitações de informações cadastrais redundantes.
Completamente acessória, a DeSTDA obriga as empresas do Simples a apresentar, mensalmente, uma declaração que traz informações sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido em relação ao diferencial de alíquotas calculado entre os estados produtores e de destino das mercadorias.
A obrigatoriedade de entrega no Tocantins passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2017, conforme estipulado pelo Ajuste Sinief 11/2016.
A SEFAZ/TO, porém, exige o preenchimento de forma manual, o que ocupa muito tempo e gastos desnecessários para os contadores. Por não oferecer aplicativo que faça esse trabalho online, a ASCA entrou com mandado de segurança, medida elogiada pelo diretor da Brasil Price, Ronaldo Dias.
“A ação da ASCA foi fundamental para garantir que as empresas não tenham mais esse trabalho com informações duplicadas, porque esses dados já estão nas notas eletrônicas, que já tem nos arquivos que são impressos”. E completou: “O governo deveria disponibilizar um sistema que exporta essas informações. Essa maneira arcaica de cumprir burocracias é o famoso custo Brasil”.
O responsável jurídico da ASCA, Fábio Costa Cunha, reforçou que a forma de envio da DeSTDA não é mais admissível. “Estaríamos obrigados a enviar dados e ter que preencher de forma manual, o que causaria um enorme trabalho para os escritórios de contabilidade. O preenchimento manual não existe mais, temos que ter ferramentas de importação”, explicou.
Ele atribuiu o parecer favorável da liminar como uma vitória da classe. “A união dos profissionais e o espírito de classe é que proporcionam ações como essa”, finalizou.
