Da Redação JM Notícia
Participantes de seminário promovido na Câmara dos Deputados contra a descriminalização do aborto no Brasil defenderam, nesta quarta-feira (30), que a questão seja decidida pelo Congresso e não pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O seminário discutiu a ação (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 442) em que o Psol pede que o Supremo declare inconstitucionais os artigos do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) que criminalizam a mulher que realiza ou autoriza um aborto, assim como os profissionais que o fazem.
Os autores da ação alegam que esses artigos violam os princípios e direitos fundamentais garantidos na Constituição, como o direito à saúde, à dignidade da pessoa humana e à liberdade. A pretensão do partido é que seja permitida a interrupção da gravidez nas primeiras 12 semanas de gestação. A relatora da ação no STF é a ministra Rosa Weber, que convocou audiência pública sobre o tema para o início de junho.
Promovido pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, o seminário só contou com debatedores contrários à descriminalização do aborto.
Decisões da Câmara
Para o deputado Diego Garcia (Pode-PR), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família e um dos parlamentares que pediu o debate, é no âmbito do Poder Legislativo que deve ser discutida a questão. “Todas as vezes que tentaram aprovar matérias que dizem respeito à descriminalização do aborto na Câmara, elas foram rejeitadas”, disse. “Estão tentando, por meio de medida judicial, tirar prerrogativas do Parlamento”, completou.
Garcia lembrou que comissão especial da Câmara aprovou no fim do ano passado proposta que prevê que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição, deverão ser respeitados desde a concepção – ou seja, desde o momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide –, e não apenas após o nascimento (PEC 181/15). Ainda falta a análise de seis destaques para a votação ser concluída na comissão.
Mortalidade materna
Em entrevista à Rádio Câmara, o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) defendeu que a mulher tenha o direito de decidir sobre o aborto e salientou que o código não criminaliza o homem que também gerou o filho. Ele lembrou que o Estado brasileiro é laico e disse que os dogmas religiosos não devem dirigir as políticas públicas.
O deputado destacou que o aborto é a quarta causa de mortalidade materna no País. “Ao praticar o aborto clandestinamente, elas estão correndo risco gravíssimo de vida”, disse.
Direito à vida
Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, Juscelino Filho (DEM-MA) concorda que o ambiente adequado para discutir a questão é o Congresso e defendeu “o direito à vida”. Na visão do presidente da Frente Parlamentar Evangélica, o deputado Takayama (PSC-PR), se a criança for indesejada, a mãe deve entregá-la à adoção.
A advogada Angela Vidal Gandra afirmou que o aborto não foi disciplinado pela Constituição, por isso não é possível inferir um suposto direito constitucional ao aborto. Ela avaliou ainda que o direito da vida do feto se sobrepõe ao direito de escolha da mulher. O procurador de Sergipe José Paulo Veloso Silva, por sua vez, salientou a ausência de representatividade e de pluralidade no STF e observou que não há mecanismo de controle do órgão.
Crime de responsabilidade
Participantes do seminário seguravam cartazes defendendo a aprovação do Projeto de Lei 4754/16 , do deputado pastor Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que quer tornar crime de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal “a usurpação de competência do Poder Legislativo ou Poder Executivo”. O projeto aguarda análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
