O prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB), sancionou a Lei n° 10.415/2019 que dispõe sobre o quadro de servidores da Câmara Municipal de Goiânia e estabelece realização de novo concurso público exclusivo para pessoas com deficiência. O documento foi publicado na edição desta quinta-feira (31) do Diário Oficial do Município.
Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Câmara, Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e Universidade Federal de Goiás (UFG), depois que o certame realizado no ano passado foi considerado irregular por não respeitar o percentual mínimo de reserva em todos os cargos, de vagas para pessoas com deficiência.
O concurso de 2018 foi suspenso por determinação judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, que acolheu parcialmente o pedido de liminar do MP-GO. O TAC foi a solução encontrada para validar o concurso anterior e poder chamar os aprovados. Ainda não existe previsão de quando a nova prova será aplicada.
Foram criados os seguintes cargos:
Assessor Técnico Legislativo – Analista de Sistema – 1
Assessor Técnico Legislativo – Assessor Geral – 1
Assessor Técnico Legislativo – Contador – 1
Assessor Técnico Legislativo – Revisor de Texto – 1
Procurador Jurídico Legislativo – 1
Com informações O Popular
