O vereador Lúcio Campelo (PR) analisa como positiva ao contribuinte palmense a aprovação pela Câmara de Palmas nesta terça-feira, 14, em dois turnos, do Projeto de Decreto Legislativo que susta efeitos de termos aditivos da BRK Ambiental. Segundo o parlamentar, a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) tem agora a responsabilidade de rediscutir a tarifa de água e esgoto junto à empresa.
Na visão do vereador, a Câmara cumpriu o seu papel. “A Câmara cumpriu o papel dela e está dando à prefeita essa responsabilidade de sentar novamente com a BRK para rediscutir novo processo de tarifa de água e esgoto de Palmas. Acredito que a gestora, além de condição técnica, tem capacidade e muita coragem de defender os interesses palmenses”, avalia Lúcio.
O Projeto de Decreto Legislativo susta os efeitos do Termo Aditivo de Re-ratificação nº 02/2013 e do Termo Aditivo 03/2017 do contrato de concessão. Segundo Campelo, espera-se aplicação de preço justo, levando em conta que os termos aditivos sustados são apontados como os responsáveis por distorções que resultam em alta na tarifa.
Discussão Anterior
O contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário entre o município e a concessionária BRK foi firmado ainda na gestão do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB) e, segundo Lúcio, com a sustação dos termos pela Câmara, finda todo o processo de discussão anterior. “Acaba com todo o processo de discussão anterior feita com a gestão do ex-gestor”, reforça Lúcio.
De acordo com Campelo, a Câmara aguarda novo Projeto de Lei com a regulamentação do serviço no município. “Espero que a prefeita Cinthia saiba utilizar esse trunfo que a Câmara de Palmas aprovou”, disse o Lúcio.
CCJR
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), sob a presidência do vereador Lúcio deu parecer favorável ao Projeto de Decreto no último dia 07.
Com a aprovação pela Casa, o decreto deverá ser publicado no Diário Oficial de Palmas.
