O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas, ajuizou Ação Civil Pública, nesta terça-feira, 15, em desfavor do advogado Maycon Remerson Lopes da Silva, por exercer atividade jurídica na Câmara de Vereadores de Couto Magalhães, na condição de advogado, com a inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional Goiás – suspensa. A inscrição é critério indispensável para o exercício profissional.
O advogado foi contratado pelo período de 11 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, pelo valor total de R$ 42 mil. Após a contratação, em março de 2021, a inscrição na ordem foi suspensa, em razão de sanção disciplinar.
Mesmo de forma irregular, Maycon Remerson permaneceu atuando, sem comunicar à Câmara de Vereadores, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 28 mil. O contrato só foi rescindido em novembro do mesmo ano, após o Ministério Público instaurar procedimento para apurar os fatos.
Na ação, com pedido de tutela antecipada, o MPTO requer o ressarcimento à Câmara de Vereadores do valor recebido, atualizado, no valor de R$ 38.220,61.
Além disso, pede a condenação do advogado por enriquecimento ilícito, com a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios (incentivos fiscais ou creditícios), além do pagamento de multa no mesmo valor do ressarcimento.
