A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Palmas, sob a presidência do vereador Lúcio Campelo (PR), aprovou na tarde desta terça-feira, 07, Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos de termos aditivos do contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário firmado entre a Capital e a BRK Ambiental.
O PL susta os efeitos do termo aditivo n° 02/2013 que cria mecanismo compartilhado de gestão, denominado “Comitê Gestor”, e do termo aditivo de n° 03/2017 que traz regras sobre o exercício de competência incidente sobre o equilíbrio econômico-financeiro.
Para sustar os efeitos do termo aditivo 02 justifica-se, de acordo com o PL, que o comitê-gestor sobrepõe-se às atribuições da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP). É reforçado ainda que a Lei n° 11.445/2007 estabelece que “os municípios e o Distrito Federal são titulares dos serviços públicos de saneamento básico”. Já a revogação total dos efeitos do termo aditivo 03 justifica-se pelo fato de que há previsão de “execução complementar” no montante de R$ 15 milhões sem o devido comprometimento de aplicação em obras ou serviços relacionados ao objeto do contrato de concessão.
Os aditivos são apontados como os responsáveis por distorções que resultam em alta na tarifa. “A intenção é fazer com que possamos dar início a um trabalho de redução dessa tarifação tão questionada pela sociedade palmense e tocantinense”, segundo Campelo.
Com a aprovação na CCJR, o Projeto deverá ser apreciado pela presidência da Câmara de Palmas e, posteriormente, votado em plenário por todos os vereadores.
