Na próxima terça e quarta-feira, dias 29 e 30, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) irá debater e votar o Projeto de Lei 2858/22, conhecido como PL da Anistia do dia 8 de janeiro. A inclusão do projeto na pauta foi feita pela presidente da CCJC, deputada federal Caroline De Toni (PL-SC), após o encerramento do prazo de vistas.
Os acontecimentos de 8 de janeiro levaram à prisão de mais de 2.600 pessoas. Desse total, cerca de 1.800 foram acusadas formalmente e enfrentam processos judiciais, com muitos ainda sob custódia. O projeto, de autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo, é acompanhado por seis outros projetos anexados à proposta principal, todos focados em conceder anistia aos envolvidos em manifestações de caráter político ou eleitoral.
O relator da proposta, deputado Rodrigo Valadares, afirma que o objetivo do projeto é assegurar que as ações de cada indivíduo sejam analisadas separadamente, evitando punições que possam ser injustas para quem participou pacificamente dos atos.
A presidente da CCJC, Caroline De Toni, acredita que o projeto atende a um desejo nacional. “Desde que assumi a CCJC, havia uma grande expectativa em relação a esse tema. Agora, chegou a hora de avançarmos nessa discussão, trazendo alívio àqueles que foram injustamente processados, sem o devido respeito aos princípios legais, como a presunção de inocência, o contraditório, a ampla defesa e o direito ao duplo grau de jurisdição”, afirmou a deputada.
O relatório do projeto também aponta possíveis violações a princípios jurídicos, como a individualização das penas, a proporcionalidade, a dignidade da pessoa humana e o princípio do “in dubio pro reo” (em caso de dúvida, a decisão deve favorecer o réu).
Caso o projeto seja aprovado na CCJC, ele seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário do Senado.
