Categoria: Política
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por entidades assistenciais e instituições religiosas. Pelo texto, o benefício poderá ser usado uma vez a cada cinco anos. Se houver a venda até três anos após a compra, o IPI deverá ser recolhido. “O pagamento do imposto não se aplica no caso de acidente de que decorra perda total do veículo ou em caso de venda para outra instituição social ou religiosa que satisfaça os requisitos para a obtenção do beneficio,” salienta ...
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A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) publicou nesta terça-feira, 2, em seu Diário Oficial Eletrônico (DOE), o aviso de abertura de licitação para escolha da empresa que vai elaborar e executar os projetos básicos e executivos das obras do anexo da Aleto. O processo é organizado e coordenado pela Comissão Permanente de Licitação da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura do Tocantins (Ageto). O edital estará disponível no site da Ageto (https://www.to.gov.br/ageto/ ) após publicação do Aviso no Diário Oficial do Estado, previsto para ocorrer ainda nesta terça-feira. Abertura A abertura da licitação, na modalidade de concorrência eletrônica, ocorrerá às 10h ...
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O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, com valor recorde de R$ 53 bilhões para emendas parlamentares e R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral. Na votação, ocorrida no plenário da Câmara, o partido Novo apresentou destaque para desfazer a autorização para uso de R$ 4 bilhões para o fundão, mas a proposta foi rejeitada pela maioria dos parlamentares (355 a 101, com duas abstenções). Dos R$ 53 bilhões reservados para emendas parlamentares, R$ 25 bilhões vão para emendas individuais, R$ 11,3 bilhões para as de bancada e R$ 16,7 bilhões para as ...
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Com 365 votos a favor, 116 contrários e 1 abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15), em segundo turno, o texto-base da reforma tributária voltada para o consumo. Os legisladores deliberaram sobre dois destaques antes de encerrar a sessão. O primeiro manteve o texto original, enquanto o segundo excluiu armas e munições do escopo do imposto seletivo, com 293 votos favoráveis e 193 contrários. A versão aprovada é uma fusão entre a proposta da Câmara, elaborada pelo relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e a versão do Senado, proposta pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Essa conciliação permitirá a promulgação da ...
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Em ano eleitoral, a Prefeita da Capital, Cinthia Ribeiro (PSDB) terá um orçamento com a bagatela de R$ R$ 2,3 bilhões. A Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA) foi aprovada pela Câmara de Palmas (CMP) durante sessão extraordinária nesta quinta-feira (21). A pasta da educação é a área que receberá o maior montante de recursos, cerca de R$ 596,4 milhões. A infraestrutura vem em seguida, com R$ 414,6 milhões e a saúde ocupa o terceiro lugar, com R$ 381,2 milhões. O texto recebeu 123 emendas impositivas dos parlamentares. De acordo com o presidente da Casa de Leis, o vereador Folha (PSDB), ...
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Na noite dessa quarta-feira (20), moradores da região Sul de Palmas receberam presente antecipado de natal: o título definitivo de suas propriedades. Ao todo 377 certidões foram entregues para moradores do Taquaralto, Santa Fé, Morada do Sol III, Vale do Sol, Sol Nascente, Praça dos Anjos, Jardim Aureny III e Setor Canaã. O deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) participou da entrega dos certificados e destacou o quanto este trabalho da Prefeitura de Palmas vem transformando realidades. “Como advogado e parlamentar, defendo a regularização fundiária não apenas, porque garante segurança jurídica aos moradores, mas também porque contribui para o desenvolvimento da ...
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Nesta quinta-feira (21), a Câmara Municipal de Palmas (CMP) realizou uma sessão extraordinária para aprovar a Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA), após uma criteriosa análise na comissão de finanças, presidida pelo Vereador Eudes Assis (PSDB). O processo, que também envolveu a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), resultou na aprovação de um orçamento robusto, totalizando R$ 2,3 bilhões para o próximo ano. Sob a liderança do Vereador Eudes Assis na comissão de finanças, desempenhando um papel fundamental no processo de avaliação, a LOA destinou a maior parcela, R$ 596,4 milhões, para a área de educação. A infraestrutura segue como ...
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O deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) apresentou ao Governo do Tocantins o Anteprojeto de Lei, que estabelece princípios, diretrizes e objetivos para as ações do Estado voltadas para os cuidados paliativos para pacientes terminais, na rede pública de saúde. O requerimento nº 2027/2023 foi aprovado na Assembleia Legislativa, antes do recesso. Esta abordagem paliativa é aplicada em pacientes com doenças graves e clinicamente irreversíveis, sendo que os oncológicos, representam a maioria dos que recebem este tipo de cuidado no país. Como foi o caso do pai do deputado Eduardo Mantoan, Rangel Baioni Mantoan, que faleceu no dia 20 de janeiro deste ...
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Foi aprovado na última sessão, antes do início do recesso parlamentar, o requerimento do deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) que solicita a criação da Comissão Especial de Saneamento e de Redução da Tarifa de Água e Esgoto do Estado. Entre as prioridades, o grupo ficará responsável por elaborar um relatório com iniciativas concretas para a redução do valor cobrado pela concessionária e propor medidas para que sejam realizadas de forma cooperada pela Assembleia Legislativa e pelo Governo do Estado. “A taxa de água por metro cúbico cobrada pela empresa é de mais de R$8, a mais alta da região norte ...
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O vereador Eudes Assis (PSDB) apresentou o requerimento n° 574/2023 na Câmara Municipal de Palmas, propondo a realização de uma Audiência Pública para discutir as alegadas injustiças ocorridas no Loteamento Tiuba, próximo à Rodoviária da Capital. No documento, o vereador solicita ao Chefe do Poder Legislativo Municipal a urgente realização da audiência com o objetivo de tratar da garantia de direitos e coibir práticas consideradas injustas no referido loteamento. A proposta foi submetida ao Plenário para aprovação, e, se aprovada, a data e horário da audiência serão definidos posteriormente pela mesa diretora da Casa de Leis. A justificativa apresentada por ...
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