Da Redação
O Governo do Tocantins informou nesta sexta-feira (1º) que está suspendendo por 30 meses a concessão de progressões e reajustes nas gratificações de servidores públicos. A medida, de acordo com o Palácio Araguaia, é necessária para evitar que seja decretado estado de calamidade financeira. As evoluções e progressões que já estavam previstas para o período legal não serão afetadas.
A medida será publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira.
Além da medida, o governo disse ainda que estuda implementar programas de demissão voluntária e aposentadoria incentivada. Também está sendo debatido um ajuste nos percentuais de contribuição do Igeprev.
O governo calcula que somando as despesas obrigatórias, como a data-base as progressões e reajustes anuais e os concursos em andamento, já tem um valor consolidado de R$ 1,5 bilhão para 2019.
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A ação anunciada é parte da reforma administrativa, que começou no ano passado e contempla também a extinção de contratos temporários, a volta da jornada de 8h para os servidores e o recolhimento de veículos oficiais.
O governo disse também que vai intensificar a fiscalização tributária para combater a sonegação de impostos e tentar aumentar a arrecadação.
Foi anunciado também que o recadastramento presencial dos servidores públicos, anunciado após uma operação contra funcionários fantasmas, deve terminar em 60 dias.
Reforma Administrativa
Com a reforma administrativa, o Governo possibilitará que o Estado se enquadre dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aumente sua nota de classificação na Secretaria Nacional do Tesouro (SNT), conseguindo assim a liberação para firmar as operações de crédito com instituições financeiras.
A estrutura organizacional que possuía 1.851 cargos, a partir da reforma administrativa, passará a ter 1.567, uma redução de 15,34%. Referente aos cargos de assessoramento especial, que eram 1.751, agora serão 1.066, diminuindo em 39,12%. Nos contratos temporários de pessoal, haverá o maior corte, o número que era de 24.322 passará para 12.161, uma redução de 50%. Com essas medidas, o Governo limitará o teto da folha de pagamento de servidores em, no máximo, R$ 300 milhões ao mês.
A nova estrutura do Governo contará com 11 secretarias setoriais de Estado e a Governadoria. Até 2018, eram 23 secretarias. Além disso, também está prevista a criação da Agência de Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Agetuc); da Agência Estadual de Mineração; e da Agência de Tecnologia da Informação, para desenvolver ferramentas que vão otimizar a capacidade de atendimento ao público.
A projeção do Governo é que a economia, com essas medidas de gestão, gire em torno de R$ 500 milhões por ano. Isso vai possibilitar que o Estado ganhe fôlego financeiro e destrave importantes empréstimos essenciais para o desenvolvimento do Tocantins.
Dos empréstimos (operações de crédito interno) que estão pendentes atualmente, encontram-se o do Caixa Econômica Federal no valor de R$ 453.240.000, o do Banco do Brasil que é de R$ 146.760.000, além dos recursos de R$ 130.000.000 que irão garantir a construção da nova ponte de Porto Nacional.
Entre as obras que devem ser lançadas com esses recursos estão a continuidade da construção do Hospital Geral de Gurupi (HGG) e do Hospital Geral de Araguaína (HGA); a conclusão da reforma do Hospital Geral de Palmas (HGP) e do prédio do Ruraltins; a pavimentação da Rodovia TO-365, no trecho de 63,5 km entre Gurupi e o povoado Trevo da Praia e da TO-243 que dá acesso ao Povoado Mato Verde, na região de Babaçulândia e a duplicação da TO-222, entre Araguaína e o Distrito de Novo Horizonte.
Além disso, parte dos valores obtidos com os empréstimos da Caixa e do Banco do Brasil será destinado para os 139 municípios do Estado. Após conseguir o aporte dos recursos, o Governo vai liberar para cada município R$ 1,2 milhão para execução de obras. A aplicação dos valores será feita pelo Estado e orientada pelos prefeitos.
Das operações de crédito externas, o Governo já possui em andamento contratos com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para execução do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS) e com Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que consolida e aperfeiçoa o processo de reestruturação da Administração Fazendária.
Aguarda-se para que seja liberado ainda em 2019, a contratação de operação de crédito com o BID no valor de $ 224.000.000 para implementação do projeto de melhoramento do Agronegócio e melhoria de transporte (Agrologístico).
Grupo de Gestão
Com a criação do Grupo Executivo para Gestão e Equilíbrio do Gasto Público, composto pelos secretários da Fazenda e Planejamento; da Casa Civil; de Governo; e Infraestrutura, Cidades e Habitação, o Executivo estadual se fortaleceu e passou a andar em uma única direção.
O Grupo tem a missão de orientar o Governo sobre assuntos relativos à gestão pública, unificando e elencando as ações que são prioridades para que o Estado consiga atender aos anseios da população e volte a crescer e se desenvolver.
Aumento da Arrecadação
Para não aumentar impostos, o Governo colocou em prática ações que estão melhorando a arrecadação e a eficiência do Estado. Dentre elas estão o combate à sonegação fiscal, a intensificação da fiscalização tributária e o aumento da receita corrente líquida com as medidas de redução de custeio e a reforma administrativa. Todas essas ações já estão sendo executadas.
Essas medidas visam não apenas melhorar a eficiência da máquina pública, como também buscam possibilitar que o Governo possua dinheiro em caixa para conseguir melhores negociações com os fornecedores, reduzindo desta forma os preços dos produtos ou serviços contratados.
União entre os poderes do Estado
A dificuldade financeira pela qual passa o Estado foi motivo da criação de um conselho entre os chefes de poderes para buscar medidas que visem o equilíbrio fiscal do Estado. Os objetivos são apresentar e discutir dados relativos à situação fiscal e financeira do Tocantins e às iniciativas para equacionar o quadro atual, não comprometendo a missão de atender às demandas da população.
Servidores Públicos
A previsão para o aumento de despesas com pessoal para o exercício de 2019, soma um passivo de R$ 2,886 bilhões, distribuídos em vários benefícios, como a data-base, as progressões, os retroativos de data-base de 2015 a 2018, os retroativos de progressões de 2014 a 2016, o reajuste de 25% fruto de ação judicial e os concursos em andamentos.
Para o controle dessa dívida que vem evoluindo de forma descontrolada, fruto de decisões no passado que foram precipitadas e não levaram em conta a situação financeira futura do Estado, será editada a Medida Provisória 002/2019, que suspenderá a concessão de progressões e o reajuste de gratificações aos servidores públicos, até que o Governo possa ajustar suas finanças às exigências da LRF e ter capacidade de negociação desse passivo. A não adoção dessa medida colocará as Contas Públicas do Estado do Tocantins em situação de calamidade financeira.
Cabe ressaltar, nesse ponto, que a suspensão será temporária, sem prejuízo das evoluções e progressões previstas no período legal vigente. Atualmente, o Governo já não consegue mais cumprir financeiramente com esses pagamentos. A medida servirá para fazer uma formalização dessa situação.
Atualmente, sete estados brasileiros (Rio de Janeiro, Roraima, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Mato Grosso e Goiás) já decretaram situação de calamidade financeira. Com essa medida, os governos estaduais podem parcelar dívidas com fornecedores, atrasar a execução de despesas e ficam até mesmo dispensados de realizar algumas licitações. Esses estados já atrasam e parcelam o pagamento dos servidores públicos.
O Governo também pretende discutir a atualização dos Planos de Cargos e Carreiras (PCCs) dos servidores e do estatuto funcional. Além disso, a Gestão também vai implementar outras ações como o novo Plano de Demissão Voluntária (PDV); o Plano de Aposentadoria Incentivada (Pain); a redução do número de servidores cedidos para mandatos classistas; e a organização de lotes de funções que serão terceirizadas.
O Governo vai ainda discutir possíveis alterações no Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) como as licenças médicas e os ajustes nos percentuais de contribuições patronais. Dentre as medidas já tomadas está o fim das cessões de servidores públicos para outros órgãos ou poderes com ônus para o Estado.
https://jmnoticia.com.br/2019/02/01/palacio-apresenta-reforma-administrativa-nesta-sexta-feira-1o-confira/
