Da Redação do JM Notícia
Câmara dos Deputados tentará votar nos próximos dias o projeto enviado pelo governo que prevê uma espécie de socorro aos estados em crise fiscal. Diante da falta de consenso entre os parlamentares sobre as contrapartidas, a análise da proposta está travada há pelo menos duas semanas.
Há, ainda, uma expectativa de que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara anuncie a decisão sobre a validação das assinaturas de apoio ao pacote anticorrupção (leia detalhes sobre o assunto mais abaixo). A expectativa é que o texto, desfigurada pela Câmara, siga para análise do Senado após a checagem.
Além disso, no Senado, a discussão será sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro privilegiado nos casos em que as autoridades cometerem crimes comuns, como roubo e corrupção. Com isso, passariam a ser julgadas na primeira instância e não mais nos tribunais superiores.
Dívidas dos estados
Desde as últimas semanas, os deputados têm tentado votar o projeto de recuperação dos estados em crise fiscal. Pela proposta, o pagamento das dívidas com a União será suspenso, mas, em troca, o Palácio do Planalto exige as chamadas contrapartidas, medidas que os governadores terão de adotar para equilibrar as contas públicas.
Entre os parlamentares, contudo, não há consenso sobre as medidas de ajuste que terão de ser cumpridas.
No ano passado, a Câmara votou um projeto semelhante, mas, ao aprovar o texto, retirou as contrapartidas e parte da proposta foi vetada pelo presidente Michel Temer. Diante disso, o governo enviou no começo deste ano um novo projeto. Pelo texto enviado pelo governo, o estado poderá renegociar o pagamento da dívida se cumprir, entre outras, as seguintes exigências:
Autorizar a privatização de empresas dos setores financeiros, de energia e de saneamento para quitar dívidas;
Elevar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores;
Reduzir incentivos ou benefícios tributários.
CPI da Carne Fraca
Ainda na Câmara, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pode decidir nesta semana se aceita o pedido para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os fatos relacionados à Operação Carne Fraca.
Deflagrada pela Polícia Federal no último dia 19, a operação investigou o envolvimento de fiscais do Ministério da Agricultura em um esquema de liberação de licenças para frigoríficos sem fiscalização em troca de propina. (Fonte: g1.com.br).
