Com 366 votos favoráveis, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 nesta segunda-feira (10/10). Conhecida como PEC do Teto dos Gastos, a medida limita as despesas do governo pelos próximos 20 anos ao garantir apenas o reajuste inflacionário aos montantes. Ao todo, 479 parlamentares votaram, sendo 111 contra e duas abstenções.
Para ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo 308 votos. O governo já tinha anunciado que tinha cerca de 350 votos para aprovar a PEC. O que foi votado nesta segunda-feira é o texto-base, ainda faltam os destaques do projeto, que serão votados na noite desta segunda-feira (10/10). O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial, formulado pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
A ideia do projeto é limitar os gastos para aumentar o superávit primário do governo para pagar a dívida pública, que soma R$ 2,95 trilhões (dados de junho). Só neste ano, entre janeiro e agosto, o déficit primário do governo federal totaliza R$ 68,5 bilhões. Em 2013 e 2014 também foram apresentados déficits (R$ 32,5 bilhões e R$ 114,9 bilhões).
Apesar de considerada essencial para o desenvolvimento do Brasil e o equilíbrio fiscal do país pelo ministro da Fazenda Henrique Meirelles, a PEC 241/2016 sofreu ataques de partidos da oposição e da Procuradoria-Geral da República, que viu inconstitucionalidade no projeto que criaria um “super órgão”. “Estou seguro de que, passada a incerteza política e aprovada a PEC, o índice de confiança vai continuar aumentando, e o crescimento vai voltar”, disse o ministro em junho deste ano.
“A busca pelo almejado equilíbrio [fiscal] não pode se dar em detrimento de direitos assegurados pela Constituição — sob pena de retrocesso — inserindo-se nesse contexto também os órgãos e instituições que desempenham funções auridas do próprio contexto constitucional visando à tutela do interesse público primário”, rebateu a PGR em parecer à Câmara dos Deputados.
A opinião da PGR foi criticada por Gilmar Mendes. “Eu confesso que nem consigo entender o alcance dessa proposta [do MPF]. Significa que o Ministério Público deve poder gastar ou que a União deve fazer dívida para sustentar o Ministério Público? É essa a questão que se coloca? Eu confesso que essa colocação do Ministério Público foge ao meu alcance, talvez seja muito elevada para a minha concepção e para a minha inteligência.”
E também por Rodrigo Maria, presidente da Câmara dos Deputados. “[O objetivo da PEC é] corrigir o desequilíbrio instaurado nas contas públicas a partir do acelerado aumento da despesa pública primária entre os anos de 2008 e 2015 […] condição indispensável para a retomada de uma trajetória de crescimento sustentável da economia brasileira, bem como para o estabelecimento de padrões de gestão responsável da dívida pública”, disse o parlamentar em nota à imprensa.
Além da briga sobre esse parecer, também houve uma disputa no Supremo Tribunal Federal. PT e PCdoB apresentaram uma ação para barrar a tramitação da proposta, mas o pedido foi negado liminarmente pelo ministro Luis Roberto Barroso, que entendeu ser antidemocrático impedir o andamento de um projeto que pode, ou não, produzir um consenso parlamentar.
As siglas argumentavam que o reajuste anual seguiria o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) — elaborado por uma autarquia ligada ao governo federal, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) —, o que geraria uma “proeminência do Poder Executivo sobre os demais”.
Barroso respondeu que o cálculo do IPCA não segue valores definidos pelo Executivo, servindo para retratar a variação do poder aquisitivo das famílias brasileiras. Ele entendeu ainda que a criação de um limite linear de gastos não compromete a atribuição de cada Poder, pois não interfere no modo como Executivo, Legislativo e Judiciário vão elaborar suas propostas orçamentárias. Com informações das agências Brasil e Câmara.
