Câmara de Palmas aprova nova Planta de Valores Genéricos de Imóveis para 2019
Da Redação JM Notícia
A Câmara de Palmas aprovou na tarde desta quarta-feira, 19, em sessões extraordinárias, o Projeto de Lei nº 25 de 17 de dezembro, que trata sobre a nova Planta de Valores Genéricos de Imóveis para 2019. A propositura do Executivo mantém os redutores de cálculo do IPTU de 2013 e atualiza em 4% os valores definidos em 2016/2017, de acordo com a previsão aproximada de variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) dos últimos 12 meses.
No projeto, também foi aprovado a inclusão de novos loteamentos regularmente aprovados, e a isenção do IPTU para 19.200 imoveis.
Todos os vereadores participaram da sessão desta quarta, com exceção do vereador Léo Barbosa (SD), que ainda se recupera de um problema de saúde. A grande maioria dos parlamentares elogiou a gestão da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), que se propôs a discutir os projetos antes de serem encaminhados para apreciação na Casa de Leis.
Além da atualização da planta de valores, também foi aprovado o projeto de lei que extingue a obrigação de pagamento do IPTU progressivo para terrenos com área igual ou inferior a 5.000m².
“A prefeita está corrigindo uma falha e tirando a faca do pescoço dos pequenos proprietários de imóveis, que passaram a ser tratados como especuladores. Seria uma incoerência deste parlamento não aprovar esse projeto”, defendeu o vereador Milton Neris (PP).
Seguindo o entendimento do colega de parlamento, Filipe Martins (PSC) também defendeu a aprovação da matéria do Executivo. “Com certeza nós vamos corrigir essa injustiça. Tivemos tempo suficiente pra discutir e analisar o projeto”, ressaltou.
Em sua mensagem ao legislativo, a prefeita Cinthia Ribeiro afirmou que está dando um importante passo a prática da justiça fiscal, com estrutura basilar para incremento da arrecadação de forma justa e sustentável.
Honorários de sucumbência aos Procuradores
Durante a sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 26, que trata sobre os honorários de sucumbências dos procuradores do Município e o estabelecimento de critérios de distribuição aos Procuradores.
Segundo o Projeto de Lei, os honorários de sucumbências constituem verbas de natureza privada, sem caráter salarial e não incorporam para qualquer finalidade.
https://jmnoticia.com.br/2018/12/19/durante-coletiva-delegado-fala-em-esquema-de-recebimento-de-parte-de-salarios-de-servidores/