Câmara de Gurupi quer instituir 13º salário e abono de férias aos vereadores

• JM Notícia
• 24/10/2017
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Da Redação JM Notícia

Os vereadores da Câmara de Gurupi -TO, localizada na região sul do Tocantins, pretendem instituir para o poder legislativo, o pagamento do 13º salário e abono de férias aos vereadores.

De acordo com o vereador Ivanilson Marinho (PMDB), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o projeto é baseado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou constitucional o pagamento do 13º salário e férias a agentes políticos.

“se atendermos aos critérios legais, se não violarmos nada, se o impacto financeiro for positivo e não for violada a Lei de Responsabilidade Fiscal e é uma decisão do Supremo, me posiciono favorável, afinal é um direito garantido por lei” disse Marinho, que pontuou ainda que não há o projeto de lei tramitando na Casa.

O assunto foi abordado na sessão ordinária da última quarta-feira, 20.  o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereador Ivanilson Marinho (PMDB) esclareceu que não existe ainda nenhum Projeto de Lei (PL) na Câmara de vereadores de Gurupi para regulamentar os benefícios de 13º salário e abono de férias aos vereadores.

Para o vereador Eduardo Fortes (PSDB), favorável ao projeto de lei, a decisão do Supremo é válida para o Brasil todo.