Da Redação JM Notícia
A Câmara Municipal de Dueré -TO, aprovou no último dia 29 de novembro, o projeto de lei que regulamenta o 13º salário dos vereadores do município. De acordo com assessoria da Casa de Leis, o 13º salário será pago em duas parcelas e terá efeito legal a partir de 2019.
Segundo o presidente da Câmara, Delmiro Nunes, o 13º salário aos vereadores é pauta pacificada pelo STF, quanto a sua legalidade: “Mesmo antes do reconhecimento pelo STF, os Tribunais de Contas dos Estados já haviam apreciados o mérito da questão, entendendo pela legalidade do pagamento de férias e 13º salário”, diz o parlamentar.
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