A Câmara Municipal de Araguaína aprovou projeto de lei de autoria do vereador Ygor Cortez que proíbe a interdição de ruas e avenidas em dias úteis e em horário comercial. A proposta busca garantir a mobilidade urbana e evitar prejuízos ao funcionamento das atividades econômicas no município.
Pelo texto, a proibição não se aplica aos sábados e domingos. Também ficam permitidas interdições em casos de eventos oficiais, obras públicas, emergências ou situações de interesse público, desde que haja comunicação prévia e autorização dos órgãos competentes.
O projeto prevê ainda exceções para situações emergenciais ou imprevisíveis, como velórios e acidentes graves. Nesses casos, a via poderá ser interditada sem aviso prévio, desde que a necessidade seja justificada e comunicada aos órgãos responsáveis assim que possível.
A solicitação para fechamento de ruas ou avenidas deverá ser feita com antecedência mínima de 48 horas, exceto em casos emergenciais. A interdição também deverá ser divulgada à população pelos canais oficiais.
O texto estabelece que qualquer bloqueio de via pública deverá seguir as normas do Código de Trânsito Brasileiro, com sinalização adequada para garantir a segurança de pedestres e motoristas.
Segundo a proposta, os órgãos responsáveis pela autorização e fiscalização deverão acompanhar o cumprimento da lei e aplicar as penalidades cabíveis em caso de descumprimento.