Foi aprovado quarta-feira, 21, na Câmara de Palmas, o Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Diogo Fernandes (PSD), que proíbe a interrupção no fornecimento de água e energia elétrica por inadimplência do consumidor, nos dias que antecedem os sábados, domingos e feriados, no âmbito do município de Palmas. Agora o projeto segue para o Executivo municipal.
O PL estabelece que a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento das tarifas respectivas poderá ocorrer somente mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço.
Para Diogo Fernandes, “o projeto objetiva resguardar o direito do consumidor, mesmo inadimplente, aos serviços essenciais, os quais são garantidos por lei”, alerta o Vereador.
Conforme a proposição, a suspensão do fornecimento desses serviços por falta de pagamento das respectivas tarifas poderá ocorrer somente mediante prévia comunicação por parte da empresa.
Outros
Foram aprovados também o Plano de Regularização contemplando vários setores da Capital, entre eles: Irmã Dulce, União Sul e Lago Norte, bem como o concurso público da Câmara. Os projetos aprovados tiveram o empenho direto do vereador Diogo Fernandes na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a qual ele preside. (Mariah Soares).
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