Da Redação JM Notícia
Após a votação em três turnos, o projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica no município de Palmas foi aprovado na Câmara de Palmas por unanimidade e foi encaminhado para sanção da prefeita Cinthia Ribeiro.
O projeto é de autoria do vereador Diogo Fernandes (PSD) que entende ser ilegal a cobrança da taxa, uma vez que o consumidor que está em atraso e teve a ligação suspensa já pagará os juros das contas em aberto.
“A cobrança de taxa de religação do fornecimento de água e energia elétrica, pelas concessionárias deste serviço público, transformou-se em uma receita adicional para àquelas companhias, e em um verdadeiro suplício para os contribuintes”, diz o parlamentar na justificativa do projeto.
Na visão de Diogo Fernandes são os palmenses de baixa renda os que mais sofrem com a cobrança dessas taxas e questiona ainda o constrangimento desses consumidores diante da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica.
“Como se não bastasse à alta carga tributária embutida nas contas de água e energia elétrica, os contribuintes inadimplentes, além das cominações legais, a que são submetidos, de forma compulsória na próxima conta de fornecimento de água e energia elétrica, como multa, juros e correção monetária, ainda são obrigados a pagarem o custo do corte do fornecimento de água e energia elétrica da sua própria residência”, completa Fernandes.
Se sancionada pela prefeita Cinthia Ribeiro, a lei passará a valer e as concessionárias que atuam na capital tocantinense não poderão mais cobrar dos consumidores a taxa para religar os serviços. Caso a cobrança seja realizada, a empresa será advertida e, na próxima infração, será multada em R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00 caso tenha três infrações.
