Da Redação JM Notícia
A vereadora Vanda Monteiro começa o ano de 2018 comemorando a aprovação de dois projetos de leis de sua autoria que estavam em tramitação na Câmara Municipal de Palmas. Um dos projetos aprovados nesta terça-feira (16) foi o que garante ao servidor municipal a redução em sua jornada de trabalho caso ele tenha pais idosos.
“Tivemos ontem mais um projeto aprovado por unanimidade, quero até agradecer aos vereadores, que é o projeto para os servidores que prevê a redução da carga horário para os servidores municipais que tem sob seus cuidados pais idosos”, declarou a vereadora Vanda muito feliz pela aprovação.
O objetivo do projeto é garantir que os filhos estejam do lado de seus pais para suprir as necessidades deles nessa fase da vida. Na justificativa do projeto, a vereadora cita o artigo 229 da Constituição que assevera que os “filhos maiores têm o dever de ajudar a amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.
Vanda Monteiro apresenta ainda outro artigo da Constituição, o 230, que trata sobre o amparo aos idosos e a defesa da sua dignidade e bem-estar, declarando que os programas de amparo a este grupo devem ser executados, preferencialmente, em seus lares.
Já nos artigos 2º e 3º do Estatuto do Idoso, também citados na justificativa, fica garantindo a proteção integral do idoso e determina que é da família e da comunidade a obrigação de assegurar o direito à vida dos idosos, além do direito à educação, cultura, esporte, lazer, liberdade e convivência familiar.
Diante disto, a vereadora propôs que os servidores municipais que tiverem sob seus cuidados pais idosos tenham o direito de reduzir suas jornadas em 50%, desde que o servidor trabalhe em regime integral. O projeto não contempla os servidores com jornada de 20h semanais.
“Eu entendo que os filhos maiores é que têm o dever de ajudar e amparar seus pais na velhice, na carência e na enfermidade. Esse projeto de lei estava em tramitação na Câmara para assegurar aos servidores essa redução da carga horária. E o poder público também tem o dever de assegurar ao idoso a efetividade do direito à vida, saúde, alimentação e a convivência familiar”, completou a parlamentar que é secretária da Câmara.
O benefício, segundo o projeto de lei, deverá ser renovado anualmente mediante apresentação de documentos que comprovem a necessidade de cuidados especiais do idoso. O servidor que utilizar esse direito de ter a carga horária reduzida para obter outro emprego, porém, perderá o direito de ter a carga reduzida.
