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Política

Câmara aprova MP que viabiliza desestatização da Eletrobras

Especialistas temem impactos da MP da Eletrobras no cotidiano dos brasileiros

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (20) a Medida Provisória 1031/21, que viabiliza a desestatização da Eletrobras, estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia que responde por 30% da energia gerada no País. Aprovada na forma do texto do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), a MP será enviada ao Senado.

O modelo de desestatização prevê a emissão de novas ações da Eletrobras, a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União.

Essa forma de desestatização é a mesma proposta no PL 5877/19, que o governo enviou em 2019 mas não foi adiante. Apesar de perder o controle, a União terá uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas a fim de evitar que algum deles ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.

De acordo com o texto do relator, esse tipo de mecanismo poderá ser usado para a desestatização de outras empresas públicas.

Leia mais sobre a decisão

Especialistas temem impactos da MP da Eletrobras no cotidiano dos brasileiros

No mesmo momento em que o Plenário da Câmara dos Deputados discutia e votava a medida provisória da Eletrobras (MP 1031/21), nesta quarta-feira (19), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços reunia especialistas do setor elétrico para avaliar o impacto do texto no dia a dia dos brasileiros.

A maioria dos convidados da audiência virtual era contra a desestatização da Eletrobras e chegou a apelidar a proposta de “MP do apagão e do tarifaço”. Em defesa da medida, o Ministério de Minas e Energia destacou inovações para modernizar o setor elétrico do País.

Ex-ministro de Minas e Energia no governo Lula e ex-presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner mostrou a predominância mundial de controle estatal sobre o setor, inclusive em países como Estados Unidos e Canadá. Segundo Hubner, a Eletrobras desestatizada vai beneficiar apenas o Tesouro Nacional, os acionistas e os investidores de áreas específicas. “Muito mais grave do que vender o controle da Eletrobras, é vender todo o patrimônio de nossas usinas já completamente amortizado e capaz de gerar energia a preço baixíssimo”, alertou.

Especializado em Minas e Energia, o ex-consultor legislativo da Câmara Paulo César Lima afirmou que o avanço do modelo liberal pode levar o Brasil de volta ao cenário de país unicamente exportador de produtos agrícolas da era pré-Vargas. Paulo César citou os efeitos práticos das mudanças no regime de cotas para as usinas hidrelétricas criado em 2012. “O que está em jogo é a descotização das usinas. Com um prazo de concessão de 30 anos, estamos falando de uma receita de R$ 396 bilhões para uma empresa privada”, disse.

Em defesa da medida provisória, o assessor especial de assuntos econômicos do Ministério de Minas e Energia, Hamilton de Almeida, rebateu várias críticas ao texto. Ele garantiu que a desestatização da Eletrobrás não significa a desistência completa de o governo federal atuar no setor elétrico.

“Itaipu e Eletronuclear ficam sob o controle da União, assim como os programas de governo, como Luz para Todos, Mais Luz para Amazônia, Proinfa e Procel. Então, a União continua tendo uma empresa de energia”, ponderou.

Quanto ao impacto da desestatização da Eletrobras na tarifa de energia para o consumidor, Hamilton de Almeida disse que o governo ainda espera os cálculos detalhados que a Aneel deve apresentar nesta semana. Porém, argumenta que a medida provisória inova ao destinar recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é um fundo que financia ações do setor. Na prática, isso tende a reduzir a tarifa, segundo o representante do governo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

 

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