Câmara aprova a PEC dos Pioneiros que convalida atos que viabilizaram criação do Tocantins
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 397/16, do Senado, que convalida todos os atos administrativos praticados no estado do Tocantins decorrentes de sua instalação e praticados entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. A proposta irá agora à promulgação.
O Plenário aprovou a matéria em dois turnos de votação. No primeiro turno, foram 400 votos a 26. No segundo turno, foram 422 votos favoráveis e 28 contrários.
Segundo o texto, serão legalizados os atos desse período que tenham algum vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiados, ressalvados os atos de má-fé.
O relator da matéria, deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), recomendou a aprovação da proposta sem mudanças. “Tocantins teve que se estruturar praticamente do zero, e a conjuntura administrativa precária e incipiente contrastava com a urgência na adoção de diversos atos administrativos para melhorar as condições sociais da população do estado recém-criado”, afirmou.