Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) projeto de lei de autoria do deputado José Bonifácio (PR) que pode limitar a competência da Agência Tocantinense de Regulação (ATR) para decidir a tarifa de serviços públicos, como no caso do saneamento. O parlamentar alega que a decisão final sobre a taxa é do município, não do órgão estadual.
O projeto ainda prevê que conselhos ou agências de regulação sejam instituídos pelos municípios para a tomada de decisão. “Na falta deles [conselhos], as decisões finais serão feitas por decreto do chefe do Poder Executivo municipal”, propõe o autor.
Segundo Bonifácio, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu sua tese. O parlamentar tem travado uma discussão pública com a ATR, cujos representantes, quando convidados a esclarecer na Assembleia as metodologias de reajuste, reafirmam a legalidade dos aumentos e a competência do órgão para fazê-los.
“Os sucessivos aumentos são de interesse da Odebrecht Ambiental, concessionária do saneamento dos maiores municípios do Estado, não do povo tocantinense”, concluiu o deputado. (Glauber Barros)
