Após sete meses de vigência da Lei que reduzia as tarifas de esgoto sanitário em Palmas, Desembargadores do Tribunal de Justiça, por unanimidade, concederam liminar que autoriza a empresa a fazer a cobrança. A liminar foi concedida no último dia 18 de junho e foi publicada em 2 de julho, mas não tinha sido divulgada até esta segunda-feira (6). O autor da Lei, vereador Moisemar Marinho (PDT), afirma que irá recorrer da decisão.
A empresa informou que a cobrança da taxa mensal vai começar a ser cobrada integralmente já nas contas de julho e que analisa quando fará as cobranças retroativas, que também foram autorizadas pela Justiça. A BRK afirma que os meses entre fevereiro e junho terão a cobrança parcelada.
Conforme Moisemar, essa decisão prejudicará inúmeros cidadãos palmenses, principalmente neste período de recessão, causado pela pandemia. “Já acionei a Procuradoria da Câmara de Palmas, para recorrer da decisão judicial e vamos lutar para que esta liminar seja derrubada. Não podemos aceitar que o cidadão palmense continue pagando as taxas abusivas impostas pela BRK”, assegurou.
