A Procuradoria-Geral da República, em nome do procurador-geral Augusto Aras, enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) dando um parecer favorável à convocação de governadores pela CPI da Pandemia.
O documento diz que ouvir os governador com objetivo “de fiscalizar a aplicação de recursos federais”, não viola o pacto federativo e nem o princípio da separação dos poderes.
Aras emitiu o documento em relação a uma ação movida por 18 governadores que contestando serem convocados para prestar depoimento do que fizeram com os bilhões recebidos do Governo Federal.
O entendimento para apoiar a presença dos governadores se dá mediante à explicação feita pela PGR sobre a ação desses governadores.
“A impossibilidade de convocação do Presidente da República, pelo Congresso Nacional, para prestar depoimento sobre assunto determinado não se estende a governadores de estado e prefeitos, quando estes desempenham a gestão de recursos da União repassados aos estados, Distrito Federal e municípios”, diz o texto.
