Os deputados aprovaram, em segunda fase de votação, projetos relacionados a direitos do consumidor na tarde desta quarta-feira, 31. Um deles torna sem efeito a resolução nº 1/2016, da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), que define os percentuais de correção das tarifas da Companhia de Saneamento.
“Qualquer reajuste da tarifa, de que se trata a resolução, assinada pelo governador Marcelo Miranda, autorizando o aumento, somente poderá ser autorizado pelo município concedente dos serviços de água e esgoto, ou seja, somente o município tem o direito de legislar sobre a tarifa”, explicou o Deputado Ricardo Ayres.
A resolução que deixará de vigorar autoriza a Odebrecht Ambiental/Saneatins a ajustar suas tarifas em municípios onde presta serviços sob regime de concessão. Mas para o autor da matéria, deputado Ricardo Ayres (PSB), a ATR agiu fora de sua alçada uma vez que a Constituição Federal conferiria esta competência aos municípios.
Aprovado também o projeto da deputada Luana Ribeiro (PR) que obriga os fornecedores de bens e serviços no Tocantins a fixarem data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços. Luana obteve ainda o consentimento dos colegas para sua proposta de obrigar bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada aos clientes.
Em outra matéria, os hospitais, entidades de internação coletiva da rede pública e prisões terão que seguir regras previstas em um projeto de Eli Borges que assegura o direito à prestação de assistência religiosa. A matéria assegura que, mediante convite do paciente ou preso, serão autorizadas serviços como evangelização, orações, aconselhamento e “unção” dos enfermos.
