A Assembleia Legislativa aprovou o decreto de calamidade pública do município de Palmas na sessão plenária desta segunda-feira, 06. O documento possibilita ao poder executivo municipal a suspensão de medidas de ajuste nas contas públicas, para que seja possível aumentar gastos, desde que reconhecido pelo Congresso Nacional. Assim como adquirir bens, serviços e insumos de saúde, destinados ao enfrentamento das emergências de saúde pública, com as respectivas dispensas de licitações, conforme previsão descrita na lei complementar nº. 101/2000, art. 65.
Decretos de calamidade pública de outros 48 municípios também foram debatidos, porém a Casa de Leis aguarda a documentação necessária para dar continuidade à análise. Para Valderez.
A deputada estadual, Valderez Castelo Branco (Progressistas) votou favorável ao decreto.
Para Valderez, as medidas tomadas pelos agentes públicos tem o objetivo de flexibilizar os recursos para o atendimento da população. “É preciso resguardar nossa gente e trabalhar na prevenção de tragédias e, assim evitar colapso do Sistema Único de Saúde (SUS). Por isso, temos atuado todos os dias, no sentido de colaborar com gestores e municípios durante esta crise”, declarou.
Com a aprovação da calamidade será possível manter ou até aumentar o nível de gastos, mesmo que haja queda nas receitas, como é esperado por conta da crise do coronavírus.
Em uma situação de normalidade, a LRF obriga o governo a bloquear gastos em até 30 dias após o final de cada bimestre se houver expectativa de frustração de receita ou aumento de gastos.
No caso de estados e municípios, a decretação do estado de calamidade também permite suspender ajustes no endividamento e no gasto com pessoal quando esses estiverem acima do limite.
(Com informações de Eduardo Cucolo)
