Os candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso da Câmara Municipal de Palmas organizam uma manifestação na Casa de Leis para nesta terça-feira (18), às 9h.
Conforme informado, os candidatos buscam esclarecimentos sobre como a Câmara pretende cumprir a determinação judicial que determina redução da quantidade excessiva de servidores comissionados equiparando a efetivos, cujo prazo 15 dias determinado pelo Juiz Dr. Roniclay Alves De Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas acabou em novembro 2019.
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Para o magistrado, a Casa de leis deverá promover o imediato cumprimento da obrigação, nos termos da Sentença/Acórdão, sob pena de multa e outras sanções cabíveis.
O Juiz, adverte, ainda, que nos termos do art. 536, § 3º, do NCPC, que o descumprimento injustificado da ordem também implica em litigância de má-fé e crime de desobediência.
De acordo com os aprovados a gestão da Casa do Biênio 2017/2018 sob Presidência do Vereador Folha começou a cumprir a decisão judicial de redução de servidores comissionados, porém, o atual presidente, Ver. Marilon Barbosa vem buscando meios de burlar a justiça e até hoje não tomou nenhuma providência para equiparação do número de comissionados e efetivos.
