Da Redação JM Notícia
A Assembléia Legislativa do Tocantins aprovou um projeto de lei do deputado Olyntho Neto (PSDB) que garante aos cidadãos tocantinenses a isenção sobre o pagamento de custas judiciais em ações de natureza alimentar.
Em resumo, essa isenção aplica-se as causas decorrentes de débitos de natureza alimentar, que são aqueles referentes a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários, indenizações por morte ou invalidez, incluindo honorários advocatícios.
A aprovação do PL é uma importante contribuição para a garantia do acesso à justiça da sociedade em geral, mas também confere notável conquista aos advogados tocantinenses, com valorização da advocacia por meio da facilitação da cobrança dos honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais.
O próximo passo é a sanção da lei, pelo governador do Estado. O PL altera a Lei nº 1.286 e a Lei 1.287, ambas de 2001.
Saúde
O deputado Olyntho Neto apresentou recentemente um requerimento solicitando ao governo do Estado, a aquisição de aparelho de ultrassonografia para pacientes de Guaraí. A solicitação atende reivindicação da vereadora Fátima, daquele município, que relatou ao deputado a precário atendimento aos cidadãos que necessitam de exames com ultrassonografia. “Guaraí é um município grande e a população que busca atendimento no serviço público de saúde, não encontra as condições básicas e adequadas para diagnóstico e indicação de tratamento”, argumentou o deputado Olyntho.
