Aprovado na Câmara, Projeto de Lei de Júnior Geo visa mais transparência nas licitações
Da Redação JM Notícia
Um Projeto de Lei do vereador Júnior Geo (PROS) foi aprovado na última semana pela Câmara Municipal de Palmas. O PL 34/2017 que estabelece o acesso às informações nos procedimentos de licitação no âmbito do município de Palmas.
A proposta visa disponibilizar no site das instituições que promoverem a licitação os atos relatos à dispensa ou inexigibilidade e também os atos dos procedimentos de contratação mediante parcerias público-privadas e os atos relativos a concessões, permissões e convênios.
“Todos os atos administrativos e documentos relativos a procedimentos licitatórios que, por determinação legal ou decisão específica do Tribunal de Contas do Município, a este devam ser encaminhados, deverão também ser publicados no site da instituição que promover a licitação”, explicou o vereador.
Júnior Geo entende que esta “é uma forma de proporcionar aos cidadãos o acesso às informações relativas à coisa pública, bem como o direito destes de fiscalizar os negócios públicos”.