A Câmara Municipal aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) da Capital para o exercício de 2017 e outros projetos de autoria do Executivo, como o Novo Código Tributário e a Planta de Valores Genéricos de Palmas, na madrugada desta sexta-feira, 24. Os projetos foram aprovados em sessões extras não remuneradas.
Com 15 votos favoráveis e dois votos contrários, o Orçamento da Capital, que prevê R$ 1,3 bilhão para as ações do município, foi aprovado em turno único de votação.
De acordo com o presidente da Casa de Leis, José do Lago Folha Filho, a aprovação do Orçamento e dos demais projetos possibilitarão que o Executivo cumpra sua missão de atender as demandas da população. “Essa casa tem responsabilidade, discutiu os projetos, todos os parlamentares entenderam a importância e urgência de se aprovar o Orçamento e os demais projetos para dar condições de trabalho ao Executivo”, salientou.
A revisão do Plano Plurianual foi aprovada com emendas do vereador Diogo Fernandes que criaram no documento as ações que viabilizam o recebimento de R$ 2 milhões provenientes de emendas firmadas pela senadora Kátia Abreu em visita à Câmara para a Escola de Tempo Integral Agrotins e para a Escola de Tempo Integral Fidêncio Bogo, que está em construção no assentamento Marmelada, na região de Taquaruçu Grande.
Código Tributário e Planta de Valores
Mesmo com pedido de vistas do vereador Lúcio Campelo (PR) e Tiago Andrino (PSB), a presidência da Câmara de Palmas colocou o projeto que reajusta a Planta de Valores Genéricos da Capital em votação na madrugada desta sexta-feira (24).O projeto estava na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O projeto aumenta o IPTU em média 35%, de acordo com estudos elaborados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB -TO), além do ITBI.
Ao JM Notícia, o vereador Milton Neris afirmou que o vereador Folha, presidente da Câmara atropelou o Regimento Interno da Casa para colocar em votação o projeto que reajusta a Planta de Valores Genéricos da Capital.
Segundo Neris, com a nova Planta de Valores aprovada, a arrecadação com IPTU que atualmente é de cerca de R$ 120 milhões de reais, passará em 2018 para R$ 214 milhões.
Para o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Diogo Fernandes (PSD), o projeto que trata da Planta de Valores Genéricos estava na CCJ com prazos ainda não vencidos e pediu esclarecimento da presidência da Casa por quais motivos o processo foi invocado pela Casa:
“Gostaria de chamar atenção, esse processo 104 – 2016 estava ainda dentro da Comissão de Constituição e Justiça com pedido de vistas, onde esse prazo ainda não decorreu! Gostaria que Vossa Excelência apenas esclarecesse qual dispositivo e artigo do Regimento Interno que Vossa Excelência se baseou para invocar o projeto e colocar em pauta“, disse Diogo Fernandes.
Para Rogério Freitas (PMDB), durante o seu pronunciamento, o ato do presidente Folha Filho (PSD), demonstra que Casa de Leis não precisa de comissões: as comissões passam a ser dispensáveis nessa Casa vereador Ivory; não precisa tratar de comissão, basta se eleger o presidente da Mesa e deixa que ele faz o resto; a discussão ainda estava na Comissão de Constituição e Justiça e depois iria para a Comissão de Orçamento”, disparou Freitas.
Para o vereador Rogério Freitas, o direito dos vereadores dentro da comissões foi atropelado pelo presidente da Casa, Folha Filho (PSD). No entanto, o presidente da Câmara de Palmas afirmou que o Regimento Interno da Câmara lhe permitir colocar em pauta projetos mesmo ser pareces das comissões.
O líder do governo na Câmara, Major Negreiros (PSB), disse que votou favorável a Planta de Valores Genéricos, porque mais de 19 mil palmenses irá receber a isenção do IPTU na Capital.
APROVADO
A matéria que reajusta a Planta de Valores Genéricos (IPTU) recebeu 10 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção.
Votaram contrário os vereadores: Léo Barbosa (SD), Júnior Geo (Pros), Milton Neres (PP), Lúcio Campelo (PR), Rogério Freitas (PMDB) e Ivory de Lira (PPL). Já o vereador Vandim da Cerâmica (PSDC), se absteve de votar o projeto.
De acordo com o projeto, elaborado por uma comissão composta por técnicos e por entidades da sociedade civil, foram considerados valores de Mercado.
Sobre o projeto, o presidente Folha destacou: “o projeto retira o redutor para que os especuladores possam pagar o justo fazendo justiça fiscal, com mais de 20 mil isentos”.
O parlamento ainda aprovou alterações na lei que institui o programa Palmas Solar, que estabelece incentivos entre eles abatimento no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A matéria foi aprovada com 11 votos favoráveis e seis votos contrários.
Votação sobre o IPTU
Votos contrários à alteração do IPTU:
Professor Júnior Geo (PROS), Leo Barbosa (SD), Lúcio Campelo (PR), Ivory de Lira (PPL), Milton Néris (PP) e Rogério Freitas (PMDB).
Votos a favor à alteração do IPTU:
Major Negreiros (PSB), Thiago Andrino (PSB), Marilon Barbosa (PSB), Diogo Fernandes (PSD), Filipe Fernandes (PSDC), Felipe Martins (PSC), Jucelino Rodrigues (PTC), Gerson Alves (PSL), Etinho Nordeste (PTB), Vanda Monteiro (PSL).
Abstenções: Vandim da Cerâmica (PSDC)
Faltas: Laudecy Coimbra (SD)
O parlamento ainda aprovou alterações na lei que institui o programa Palmas Solar, que estabelece incentivos entre eles abatimento no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A matéria foi aprovada com 11 votos favoráveis e seis votos contrários.
