Da Redação JM Notícia
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou nesta terça-feira (29), o requerimento coletivo, anulando a votação do Projeto de Lei 845/17, do último dia 24 de abril, que criou o Conselho Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBTTT).
De acordo com o site Rondônia Agora, os parlamentares entenderam que a votação deveria ser anulada, pois não seguiu os trâmites e preceitos legais da Casa, incorrendo em vício regimental. Com a aprovação do requerimento desta terça-feira, a votação anterior foi anulada e uma nova votação da matéria ocorreu, sendo definido o arquivamento do projeto, em definitivo, com 17 votos favoráveis e um contrário, do deputado Lazinho da Fetagro (PT).
De acordo com a justificativa apresentada no requerimento, o projeto foi solicitado para entrada em pauta pelo deputado Lazinho da Fetagro (PT), na sessão do dia 24/04, no entanto, o parlamentar o fez somente de forma verbal, quando deveria ter sido feito por escrito, cabendo ao presidente deferir ou não o pedido.
Com isso, compete ao presidente da Casa de Leis, declarar prejudicada qualquer proposição que contrarie frontalmente o Regimento Interno, em consonância aos termos da alínea e, inciso II, artigo 14 do Regimento Interno.
Ao não observar a norma regimental, acabou redundando em vício formal que se materializou quando da aprovação da matéria. Como há jurisprudência em dois legislativos municipais pelo país, cabendo levar ao Plenário a questão para deliberação.
Veto do Governador
No início deste mês de maio, o governador Daniel Pereira (PSB), já tinha avisado ao Presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (MDB), que poderia vetar o o Projeto de Lei 845/17, que criou o Conselho Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBTTT), em razão dos protestos da comunidade cristã, que se posiciona contrária à sua implantação.
