Alan Barbiero questiona contrato de 20 milhões da Sefaz e bloqueio de emissão de notas fiscais
Da Redação do JM Notícia
Na sessão especial de lançamento da campanha da Fraternidade 2017, realizada na manhã dessa quinta, 16, o deputado Estadual Alan Barbiero (PSB) protocolou dois requerimentos. Em ambas as solicitações, o parlamentar questiona o governo do Estado sobre a política tributária.
O primeiro solicita que seja cancelada a portaria da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) que impede que os empresários emitam nota fiscal eletrônica se tiverem atraso tributário de dois meses consecutivos. “Essa portaria fere diretamente o livre exercício da atividade comercial. Impedir que um empresário, em débito com a fazenda pública, emita nota fiscal, é uma coação ilegal”, Argumentou o deputado.
Barbiero explica que existem várias outras maneiras de garantir a cobrança de dívidas, mas que essas não podem sacrificar os empresários, principalmente os micros e pequenos.
Gastos com Consultoria
O outro requerimento apresentado cobra explicações, também à Sefaz, sobre a contratação de uma empresa de consultoria no valor de mais de 20 milhões de reais. “Em meio a essa grande crise financeira do país e do Tocantins, onde verbas garantidas por lei, como as que deveriam ser destinadas à Ciência e Tecnologia, não são garantidas, é fundamental que gastos como esse sejam cuidadosamente fiscalizados”, pontuou Barbiero.
No documento o parlamentar solicita também que a Secretaria da Fazenda detalhe como foi o processo de contratação desta empresa, se houve licitação, a validade do contrato, forma de pagamento e a descrição detalhada das atividades a serem desempenhadas pela contratada. (Com informações da Assessoria do deputado Alan Barbieiro).