A reforma administrativa contra o servidor público: “cortando direitos e conquistas”
Por Paulo César Regis de Souza (*)
A Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS, com seus 50 mil associados, apoia as manifestações contra a reforma administrativa anunciada pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, e por setores do Ministério da Economia, que teria o viés de promover uma economia superior a R$ 104 bilhões de reais, cortando direitos e conquistas dos servidores, podendo acabar com a realização de concursos públicos e com o fim da estabilidade do servidor, mudando planos de carreiras, cargos, salários e desidratando benefícios assistenciais.
Ao
contrário do que o governo afirma o Serviço Público Federal, do Brasil, não
apresenta uma superestrutura de servidores. Segundo Banco Mundial, em estudo de
2017, o Brasil tem muito menos servidores do que países da África Subsaariana,
do Leste da Europa e da Ásia Central-EAC, da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico-OCDE, do Oriente Médio e do Norte da África.
Por
tipo de vínculo, no Brasil, 49,7% são servidores ativos; 31,55% são aposentados
(95,2% com aposentadoria integral e 91,2% com aposentadoria voluntária) e 28,8%
são pensionistas. Dos ativos, 510 mil são efetivos, 47 mil são cedidos ao SUS e
há 69 mil com outros vínculos.
Na
escolaridade, 38,81% tem ensino superior, 18,84% tem ensino médio, 14,54% tem
doutorado, 10,97% tem mestrado, 10,15% tem especialização Na faixa etária:
13,20% estão acima dos 60 anos. 25,49% estão entre 51 e 60 anos, 20,34% estão
entre 41 e 50 anos; 28,13% estão com 31 a 40 anos e 12,51% têm até 30 anos. Por
sexo: os homens são 53,4% e as mulheres, 46,6%.
Nos
rendimentos: 56% dos servidores ativos ganham menos de R$ 10 mil reais mensais;
44% ganham mais de R$10 mil; 22% mais de R$ 15mil e 11% mais de R$ 20 mil.
Mas
não há dados sobe os terceirizados e estagiários no Serviço Público Federal,
nem sobre a quantidade de servidores em licença médica para tratamento de saúde
e sobre o quantitativo de servidores que recebem o abono de permanência em
serviço, com tempo para aposentadoria.
A ANASPS se manifesta
contrária:
–
a terceirização das atividades fins das instituições públicas, por ferir o
princípio da transparência e da responsabilidade do Estado;
–
a transferência de gestão em que não haja comprometimento e responsabilização
por danos à coisa púbica;
–
a extinção do concurso público como regra inicial e universal de acesso ao
setor público. O instituto do concurso deve ser fortalecido;
–
a proposta do trainee ser promovido a servidor, depois de dois anos. Para nós o
trainee é estagiário;
–
a ocupação das instituições por arrivistas e pessoas com indicação politica,
descompromissados com as organizações do Estado;
–
ao atendimento publico por robô ou totem, atendimento anônimo e sem
identificação, (não é caso do atendimento telefônico, pois há um tutor
subentendido) que é um desrespeito aos direitos do cidadão contribuinte.
A ANASPS se manifesta
favorável:
–
a abertura da “caixa preta” da terceirização;
–
às mudanças dos planos de carreiras, cargos e salários especialmente dos
servidores que não foram enquadrados nas carreiras de estado, constituindo um
grupo de 2ª classe no chamado “carreirão”;
–
ao concurso púbico, à independência e a meritocracia, com avaliações
permanentes dos mais capazes para ascensão funcional;
–
aos aumentos anuais dos servidores, inclusive ativos e inativos, na forma
autorizada pela LDO. Não é justo, se propor reforma administrativa em cima dos
servidores civis e aprovar aumento de 40% para os servidores militares, em
2020;
–
aos reajustes das alíquotas de transportes, alimentação, diárias dentro e fora
do país e saúde;
–
à profissionalização e, com funções privativas de chefia para servidores
concursados, pois os “políticos” não têm vínculo e compromisso com as
instituições;
–
as avaliações para promoções, apoiada no mérito e na valorização;
– sejam privativas dos servidores as funções de planejamento, execução, controle e avaliação;
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–
a modernização do Estado através da inovação e do uso mais efetivo da
tecnologia e da digitalização, nos segmentos em que sejam possíveis;
–
ao atendimento presencial das camadas semi-alfabetizadas e dos analfabetos
funcionais da população, funcionando com inclusão social e exercício de
cidadania.
–
a gatilhos para ajustar as contas públicas, como a redução de salários de
servidores e da carga horária de trabalho, para limitar o crescimento de
despesas obrigatórias, em situações de crise;
–
a presença de estagiários no setor público, como forma de atração de mais
brasileiros ao serviço público Federal. A residência médica, por exemplo, é um
estágio em unidades hospitalares públicas;
–
à “solução portuguesa” de se abrir concurso para preenchimento de vagas para um
servidor por grupo de cada dois aposentados;
–
as forças tarefas para atividades específicas de inteligência, controle e
solução de situações de risco, que sejam recrutados servidores aposentados,
entre 65 /65 anos, com sua ‘expertise’;
_
à rigidez e ao sequestro do que exceder ao teto salarial, com reversão à
formação, qualificação e treinamento de servidores;
–
a responsabilização do servidor por atos fraudulentos, acumulação indevida,
faltas injustificadas;
–
ao retorno de servidores concursados de nível médio ao Serviço Público Federal
para desempenho de funções das quais foram descartados na terceirização.
Convém
não esquecer: efeitos perversos das reformas administrativas, realizadas no
governo Fernando Henrique Cardoso e de Luiz Inácio Lula da Silva, que
produziram, ao seu tempo, resultados nefastos. No caso de FHC, três medidas
foram impactantes: a que expulsou os pobres do Serviço Público Federal para que
não tivessem aposentadoria integral, a que introduziu o “vencimento básico”,
instituindo gratificações de desempenho e de produtividade e que impôs a
contribuição previdenciária dos inativos. No governo Lula, a principal
alteração foi com a criação das chamadas carreiras de Estado, atendendo a uma
pressão da elite do funcionalismo, com o subsídio incorporando todos os
benefícios.
(*)
Paulo César Régis de Souza é Vice-presidente Executivo da Associação Nacional
dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS