Por Paulo César Regis de Souza (*)
A Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS, com seus 50 mil associados, apoia as manifestações contra a reforma administrativa anunciada pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, e por setores do Ministério da Economia, que teria o viés de promover uma economia superior a R$ 104 bilhões de reais, cortando direitos e conquistas dos servidores, podendo acabar com a realização de concursos públicos e com o fim da estabilidade do servidor, mudando planos de carreiras, cargos, salários e desidratando benefícios assistenciais.
Ao contrário do que o governo afirma o Serviço Público Federal, do Brasil, não apresenta uma superestrutura de servidores. Segundo Banco Mundial, em estudo de 2017, o Brasil tem muito menos servidores do que países da África Subsaariana, do Leste da Europa e da Ásia Central-EAC, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico-OCDE, do Oriente Médio e do Norte da África.
Por tipo de vínculo, no Brasil, 49,7% são servidores ativos; 31,55% são aposentados (95,2% com aposentadoria integral e 91,2% com aposentadoria voluntária) e 28,8% são pensionistas. Dos ativos, 510 mil são efetivos, 47 mil são cedidos ao SUS e há 69 mil com outros vínculos.
Na escolaridade, 38,81% tem ensino superior, 18,84% tem ensino médio, 14,54% tem doutorado, 10,97% tem mestrado, 10,15% tem especialização Na faixa etária: 13,20% estão acima dos 60 anos. 25,49% estão entre 51 e 60 anos, 20,34% estão entre 41 e 50 anos; 28,13% estão com 31 a 40 anos e 12,51% têm até 30 anos. Por sexo: os homens são 53,4% e as mulheres, 46,6%.
Nos rendimentos: 56% dos servidores ativos ganham menos de R$ 10 mil reais mensais; 44% ganham mais de R$10 mil; 22% mais de R$ 15mil e 11% mais de R$ 20 mil.
Mas não há dados sobe os terceirizados e estagiários no Serviço Público Federal, nem sobre a quantidade de servidores em licença médica para tratamento de saúde e sobre o quantitativo de servidores que recebem o abono de permanência em serviço, com tempo para aposentadoria.
A ANASPS se manifesta contrária:
– a terceirização das atividades fins das instituições públicas, por ferir o princípio da transparência e da responsabilidade do Estado;
– a transferência de gestão em que não haja comprometimento e responsabilização por danos à coisa púbica;
– a extinção do concurso público como regra inicial e universal de acesso ao setor público. O instituto do concurso deve ser fortalecido;
– a proposta do trainee ser promovido a servidor, depois de dois anos. Para nós o trainee é estagiário;
– a ocupação das instituições por arrivistas e pessoas com indicação politica, descompromissados com as organizações do Estado;
– ao atendimento publico por robô ou totem, atendimento anônimo e sem identificação, (não é caso do atendimento telefônico, pois há um tutor subentendido) que é um desrespeito aos direitos do cidadão contribuinte.
A ANASPS se manifesta favorável:
– a abertura da “caixa preta” da terceirização;
– às mudanças dos planos de carreiras, cargos e salários especialmente dos servidores que não foram enquadrados nas carreiras de estado, constituindo um grupo de 2ª classe no chamado “carreirão”;
– ao concurso púbico, à independência e a meritocracia, com avaliações permanentes dos mais capazes para ascensão funcional;
– aos aumentos anuais dos servidores, inclusive ativos e inativos, na forma autorizada pela LDO. Não é justo, se propor reforma administrativa em cima dos servidores civis e aprovar aumento de 40% para os servidores militares, em 2020;
– aos reajustes das alíquotas de transportes, alimentação, diárias dentro e fora do país e saúde;
– à profissionalização e, com funções privativas de chefia para servidores concursados, pois os “políticos” não têm vínculo e compromisso com as instituições;
– as avaliações para promoções, apoiada no mérito e na valorização;
– sejam privativas dos servidores as funções de planejamento, execução, controle e avaliação;
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– a modernização do Estado através da inovação e do uso mais efetivo da tecnologia e da digitalização, nos segmentos em que sejam possíveis;
– ao atendimento presencial das camadas semi-alfabetizadas e dos analfabetos funcionais da população, funcionando com inclusão social e exercício de cidadania.
– a gatilhos para ajustar as contas públicas, como a redução de salários de servidores e da carga horária de trabalho, para limitar o crescimento de despesas obrigatórias, em situações de crise;
– a presença de estagiários no setor público, como forma de atração de mais brasileiros ao serviço público Federal. A residência médica, por exemplo, é um estágio em unidades hospitalares públicas;
– à “solução portuguesa” de se abrir concurso para preenchimento de vagas para um servidor por grupo de cada dois aposentados;
– as forças tarefas para atividades específicas de inteligência, controle e solução de situações de risco, que sejam recrutados servidores aposentados, entre 65 /65 anos, com sua ‘expertise’;
_ à rigidez e ao sequestro do que exceder ao teto salarial, com reversão à formação, qualificação e treinamento de servidores;
– a responsabilização do servidor por atos fraudulentos, acumulação indevida, faltas injustificadas;
– ao retorno de servidores concursados de nível médio ao Serviço Público Federal para desempenho de funções das quais foram descartados na terceirização.
Convém não esquecer: efeitos perversos das reformas administrativas, realizadas no governo Fernando Henrique Cardoso e de Luiz Inácio Lula da Silva, que produziram, ao seu tempo, resultados nefastos. No caso de FHC, três medidas foram impactantes: a que expulsou os pobres do Serviço Público Federal para que não tivessem aposentadoria integral, a que introduziu o “vencimento básico”, instituindo gratificações de desempenho e de produtividade e que impôs a contribuição previdenciária dos inativos. No governo Lula, a principal alteração foi com a criação das chamadas carreiras de Estado, atendendo a uma pressão da elite do funcionalismo, com o subsídio incorporando todos os benefícios.
(*) Paulo César Régis de Souza é Vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS
