A Câmara de Palmas mudará de endereço. O Diário Oficial do Município, de 13/09, trouxe o extrato de contrato do novo prédio, que funcionará no centro da Capital, na quadra 104 Norte, a partir de fevereiro do ano que vem e, ao menos até janeiro de 2025.
A estrutura da 104 Norte tem área total edificada de 5.065,55 metros quadrados, contra os 4.300 m² do prédio atual, localizado na Teotônio Segurado. Readequações estão sendo realizadas para abrigar os vereadores, como a construção do Plenário, de um auditório e gabinetes. Ressalta-se que, todas as readequações estão sendo operacionalizadas pelo proprietário do imóvel, sem ônus algum para a Casa de Leis. A nova estrutura custará R$ 120 mil mensais, R$ 26 mil a mais do que a atual. Em contra-partida, apesar do aluguel mais oneroso, a Câmara terá melhor custo-benefício, entre os quais, placas de energia solar que, naturalmente diminuirão o custo com energia elétrica, como também pela localização e pela maior área construída do prédio.
O aluguel do imóvel é viabilizado pela dispensa de licitação, garantida pela Lei nº 8666/93, art. 24, inciso X, desde que haja laudos técnicos e avaliações que comprovem que o valor do m² é compatível com o preço praticado pelo mercado. Este requisito foi preenchido pelo parlamento, considerando que, atualmente, a Casa de Leis gasta R$ 21,35 por m² na sede na Teotônio Segurado, contra R$ 23,69 do futuro prédio no centro da Capital. Tal valor está abaixo do preço de mercado, apontado pelos laudos técnicos avaliatórios, anexados à Portaria nº. 188 de 2019, que considerou que o m², varia entre R$ 30,00 a 33,60, no centro da capital.
Além da melhor localização – aproximadamente 200 metros da Praça dos Girassóis – e custo-benefício, a mudança da Câmara de Palmas também se deve por uma questão de segurança jurídica. Isto porque o proprietário do prédio onde atualmente está a Casa é do ex-prefeito de Silvanópolis, Paschoal Baylon das Graças Pedreira, que foi condenado em primeira instância pela Justiça, por improbidade administrativa. Uma das penas atribuídas ao atual locador é a proibição de contratar com o Poder Público e, também, indisponibilidade de bens.
O processo tramita no Tribunal de Justiça – TJTO, contudo, o presidente da Câmara, Marilon Barbosa (PSB), já foi notificado da decisão judicial.
