O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação na Justiça contra o município de Paraíso do Tocantins, nesta quinta-feira, 17, na qual requer que o poder público seja obrigado a matricular um menino de 11 anos na Escola Municipal 23 de Outubro. A alegação é de que a criança possui deficit de aprendizagem, cegueira parcial e sofreu constante bullying devido a sua obesidade em outras unidades de ensino, sendo a referida escola municipal a que possui melhores condições para recebê-lo, devido a uma série de fatores.
Um relatório psicossocial elaborado por profissionais da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) que recomenda a matrícula do menino na Escola Municipal 23 de Outubro chegou a ser apresentado à Secretaria Municipal de Educação e à direção da escola, que negaram atendimento, alegando excesso de alunos na série em que ele seria matriculado e que já existem dois alunos com necessidades especiais em cada turma.
A Escola Municipal 23 de Outubro, localizada no Setor Oeste, é a mais indicada para a criança devido ao fato de possuir número reduzido de alunos por sala de aula, recreio separado por turmas (cada série tem um horário específico), divisão de turmas por faixa etária e professores qualificados. Além disso, a mãe do menino alega não ter condições financeiras de realizar a matrícula em uma escola particular adequada às necessidades dele.
“Ora, como pode uma criança com deficiência amadurecer e desenvolver plenamente suas potencialidades se não lhe é garantida a adequada integração social, incluindo-se nesse contexto o acesso à educação, principal instrumento desse processo integrador?”, questiona o Promotor de Justiça Guilherme Goseling Araújo, autor da ação judicial.
O pedido do MPE baseia-se na Constituição Federal, que coloca a educação como um direito social, a qual deve ser ofertada prevendo a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
A ação pede à Justiça que, em virtude da urgência, seja concedida liminar antes do julgamento do mérito, determinando a obrigatoriedade da matrícula do menino.
