Da redação
A problemática enfrentada pelo Estado do Tocantins para regularização fundiária – rural e urbana – foi tema de audiência pública realizada na manhã desta terça-feira, 24, no plenário da Assembleia Legislativa. A sessão foi proposta pelo deputado Ricardo Ayres (PSB) e conduzida pelo deputado Elenil da Penha (MDB), que preside a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público.
+ Assembleia Legislativa presta informações sobre pagamentos da Codap ao MP-TO
+ Governo avança no programa de regularização fundiária urbana
Os discursos dos parlamentares e representantes de órgãos envolvidos no processo giraram basicamente em torno da complexidade da regularização de imóveis, conflitos de terra, registros paroquiais, ocupação irregular em áreas públicas e, especialmente, quanto ao processo de passagem de terras do domínio público para o privado e, também, áreas destinadas a assentamentos rurais e urbanos. Eles alertaram que o problema ocorre em todos os municípios do Estado.
Para Ricardo Ayres, a questão fundiária é um dos maiores problemas do Tocantins, e precisa ser enfrentado. Para tanto, ele defende a implantação de um Programa Estadual de Regularização Fundiária para apoiar e envolver os municípios, especialmente aqueles sem verbas para custear o processo. “Independentemente de questões políticas, precisamos encontrar um caminho, pois não é possível conviver com tanta insegurança jurídica”, defendeu, acrescentando que o quadro atual gera prejuízos para as prefeituras, o setor produtivo e, sobretudo, a população mais carente.
Na visão do deputado Zé Roberto (PT), a situação é complexa pela sua origem e está ligada à concentração de terras. “O acesso à propriedade de forma legal é um direito do cidadão, uma questão de justiça social”, enfatizou.
O parlamentar alega que um dos principais problemas é a forte disputa judicial no setor. Por fim, o deputado sugeriu a criação de uma câmara de conciliação para buscar um caminho a fim de atender à demanda e dar mais segurança a milhares de famílias em todo o Estado.
De modo geral, todos manifestaram a intenção de apoiar ações efetivas e concentradas que possibilitem a resolução das demandas fundiárias em Palmas e em todo o Tocantins. Para isso, segundo os participantes, é preciso aliar a lei ao uso de novas tecnologias com o objetivo de obter informações e dados precisos sobre as áreas rurais e urbanas. Ao final, os presentes aprovaram um indicativo visando à criação de um comitê para dar continuidade aos trabalhos.
Avanços
No mês de agosto deste ano, foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Mauro Carlesse a Lei nº 3.525, que reconhece e convalida os registros de imóveis rurais em terras sob o domínio jurídico do Estado, beneficiando 80 famílias e dando mais segurança jurídica ao setor. O processo de regularização fundiária é respaldado pela regulamentação prevista na Lei 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização no Brasil, conhecida como Reurb – Regularização Fundiária Urbana.
Participantes
Participaram da audiência pública os deputados Amélio Cayres (Solidariedade) e Vanda Monteiro (PSL), além de representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (Terratins), Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Associação dos Notários e Registradores do Tocantins (Anoreg/TO), Procuradoria Geral do Município de Palmas (PGM/Palmas) e Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
