Chegou nesta semana à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) Medida Provisória enviada pelo Governo do Tocantins que concede isenção e crédito presumido de ICMS na venda de caminhões comercializados dentro do Estado do Tocantins. A medida prorroga até 31 de dezembro de 2022 o referido benefício fiscal, vencido desde dezembro de 2018.
Conforme a matéria, as empresas estabelecidas no Tocantins que comercializam caminhões e reboque no código 8716, nomenclatura comum do Mercosul – NCM/SH, “poderão, com justiça, competir no mercado de vendas, com preço efetivamente praticado por empresas dos Estados vizinhos”, cita a Medida Provisória.
Projetos
A propositura que visa à inclusão dos Jogos Estudantis do Tocantins (Jets) e dos Jogos Paradesportivos (Parajets) no calendário oficial de eventos do Estado é iniciativa apresentada pelo deputado Ricardo Ayres (PSB). São dele mais duas matérias em tramitação: uma que dispõe sobre as penalidades na revenda de combustíveis adulterados, e outra que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.
A deputada Luana Ribeiro (PSDB) propõe que seja declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Tocantins a Banda de Música da Polícia Militar. Em outra matéria, a parlamentar sugere criar, nos websites de propriedade do Governo tocantinense, espaços destinados à veiculação de fotos, nomes e outras informações relativas a crianças e adolescentes desaparecidos.
O projeto que obriga a distribuição de protetor solar pela rede pública de saúde estadual às pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele é de autoria de Jorge Frederico (MDB). Já o que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de protetores de hélice em barcos e lanchas no âmbito do Estado do Tocantins foi apresentado pelo parlamentar Ivory de Lira (PPL).
O deputado Amélio Cayres (SD), por sua vez, propõe a declaração de utilidade pública estadual à Associação dos Barraqueiros da Praia Remanso dos Botos, no município de Itaguatins.
