Da redação
O vereador Ivanilson Marinho protocolou na manhã do dia 22 de abril, um requerimento solicitando ao Secretário de Saúde Gutierres Torquato, através da vigilância Sanitária do Município de Gurupi, o cumprimento do Decreto Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, bem como para implantar o Selo Arte, naqueles especialmente ligados aos produtos derivados do leite.
“Queremos garantir que os produtores rurais, principalmente aqueles que comercializam o leite puro e vendem nas feiras da nossa cidade, tenha um tempo necessário para adequar a legislação Municipal e Federal”, afirmou o parlamentar.
O requerimento visa garantir que os produtos não sejam retirados da comercialização até a identificação por meio do Selo Arte. Essa fiscalização terá como principal objetivo, orientar os produtores de leite, sendo assim vedada a proibição da comercialização dos produtos fabricados de forma artesanal, até a sua integral regulamentação.
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