Da Redação JM Notícia
Durante a reunião da Comissão de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura da Câmara de Palmas desta quarta-feira (20), os vereadores ouviram o secretário Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais, Roberto Petrucci, explicar sobre o decreto 1.618.
O texto, publicado no Diário Oficial do dia 14 de junho, simplifica as solicitações de licenciamento de Alvará de Projeto, Alvará de Execução, Alvará de Projeto e Execução e do Habite-se para obras de até dois pavimentos, independente da área a ser construída.
Com esse decreto, para obter os respectivos alvarás – de Projeto, o de Execução e de Projeto e Execução – os profissionais deverão protocolar na Prefeitura somente o Projeto de Implantação de Edificação. Já para a solicitação do Habite-se, o responsável técnico pela obra deverá apresentar à Prefeitura, um Atestado Técnico de Conclusão de Edificação.
Os vereadores tentavam entender essas mudanças e questionaram se o texto dificultaria o processo para obter o documento, além de questionar sobre a dispensa de vistoria prévia por parte da fiscalização do município e a contratação de empresas que auxiliariam os palmenses a conseguirem os alvarás.
Em seu momento de fala, a vereadora Laudecy Coimbra, líder do Governo na Câmara, declarou que sempre ouviu dizer que há uma máfia na Prefeitura onde empresas de engenharia facilitavam a obtenção desses documentos juntos aos órgãos públicos.
“Antes mesmo de eu ser vereadora eu ouvia falar que tem uma máfia na Prefeitura, que se você contratar um escritório de alguém de lá você não consegue liberar obra nenhuma. Não sei se é verdade, não tenho como provar, pois nunca precisei desse serviço”.
Diante do secretário, Laudecy aproveitou para repassar uma crítica comum que recebe dos munícipes sobre os trabalhos da secretaria de Desenvolvimento. “Já ouvi muitas pessoas dizendo que a secretaria não é de desenvolvimento, mas de emperramento. Sou procurada muitas vezes pelos cidadãos para resolver essas questões e isso é lamentável”.
A parlamentar acredita que existem muitas coisas para serem revistas no decreto e acredita na boa vontade da prefeita Cinthia em dar celeridade a esse processo. “O problema existe, essa discussão eu vejo com muito otimismo e o decreto já valeu por trazer essa questão aqui pra Câmara”, declarou a vereadora.
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