Da Redação JM Notícia
A Comissão de Políticas Públicas da Câmara Municipal de Palmas aprovou o projeto de lei de autoria do vereador Diogo Fernandes (PSD) que prevê a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento dos serviços de água e energia elétrica na capital.
“Por que temos que pagar uma taxa de religação?” questionou o parlamentar. “Temos que compreender que essa taxa é um adicional para essas concessionárias que já cobram juros e multas altíssimas quando há atraso no pagamento”.
O parlamentar apontou no PL a Secretaria Municipal de Finanças e a Agência Reguladora como responsáveis pela fiscalização e para receberem as denúncias por parte da população. Em caso de descumprimento, está prevista a cobrança de multas nos valores de R$ 5 mil reais e de R$ 10 mil reais no caso de reincidência da cobrança dos serviços de religação.
Diogo Fernandes declara que a intenção do Projeto de Lei é equilibrar a relação entre consumidor e concessionárias que neste momento é desigual, uma vez que devido à falta de opções para recorrerem, os consumidores se submetem a todas as demandas e encargos impostos pelas concessionárias.
