Da Redação JM Notícia
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um recurso contra a decisão da Justiça Federal que impede a deputada Cristiane Brasil de assumir o Ministério do Trabalho.
Porém, nesta terça-feira (9) o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), desembargador federal Guilherme Couto de Castro, negou o recurso e manteve a proibição da posse.
O juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4.ª Vara Federal Criminal de Niterói (RJ), impediu que a deputada tomasse posse do cargo e no recurso a AGU declarou que tal decisão fere diversos dispositivos legais, colocando em risco a normalidade institucional do País”.
Mas o vice-presidente do TRF-2 não aceitou o argumento dizendo que a decisão do juiz não é capaz de causar grave lesão à ordem econômica e uma “tumultuária inversão da ordem jurídica e administrativa”.
“A suspensão da execução de liminar tem pressupostos próprios e excepcionais, e não pode ser banalizada e ampliada em utilização substitutiva do recurso legalmente previsto para a hipótese”, escreveu o vice-presidente do TRF-2.
