Da Redação JM Notícia
O prefeito Carlos Amastha (PSB) será investigado pelo ato de improbidade administrativa pelo Ministério Público do Estado (MPE-TO), conforme diz uma portaria de Instauração de Inquérito Civil publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Estado (MPE-TO) desta segunda-feira (23).
O que será investigado é a ilegalidade na cobrança do ITBI (Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis). Segundo o MPE, a pauta de preços para apuração da base de cálculo deste tributo foi publicada em 20 de dezembro de 2016 e 12 dias depois começou a ser cobrada, o que é ilegal.
Ao iniciar a cobrança do ITBI antes do prazo mínimo de 90 dias, como sugere a lei, o MPE afirma que Amastha feriu o princípio da anterioridade nonagesimal. Além disso, o MPE defende que a medida tomada pelo Executivo afronta o entendimento jurídico do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
Depois da publicação no Diário Oficial, Amastha tem dez dias para responder os questionamentos do Ministério Público.
