A Assembleia Legislativa ajuizou nesta segunda-feira, 23, um mandado de segurança com pedido de liminar contra a Secretaria de Estado da Fazenda em função da falta de repasse do duodécimo, referente a parte do mês de julho e setembro, e a totalidade de custeio e pessoal do mês de outubro, totalizando R$ 33.471.626.80. O mandado de segurança deverá ser analisado pela desembargadora Jacqueline Adorno.
De acordo com a Procuradoria Geral da Assembleia, a petição foi protocolada após reiterados ofícios, sem respostas, assinados pelo diretor geral da Casa, Sandro Henrique Armando. “Pelo que se percebe, não há qualquer intenção por parte da Autoridade Coatora em promover os repasses regulares, obrigatórios, à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, numa clara afronta à autonomia dos Poderes, que como sabemos tem condão constitucional”.
Ainda segundo a petição, a conduta do Governo tem trazido sérios prejuízos, além de representar uma interferência à autonomia e ao funcionamento do Poder Legislativo, já que seus servidores, seus membros, seus fornecedores e prestadores de serviços, não perceberão seus créditos. A Constituição estadual prevê o repasse do duodécimo até o dia 20 de cada mês.
Esta não é a primeira vez que a Assembleia aciona a Justiça pela falta de repasses do duodécimo. Da primeira vez, em março deste ano, o pedido foi deferido pelo juiz relator, Zacarias Leonardo, que determinou prazo de 48 horas para que o repasse foi feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.
