Durante sessão desta quarta-feira, 09, o vereador Moisemar Marinho (PDT) apresentou na Câmara Municipal de Palmas o Projeto de Lei que prevê a redução da tarifa de esgotamento sanitário cobrada pela concessionária do serviço público, BRK Ambiental, em Palmas.
Atualmente, o valor cobrado na conta de água do palmense é de 80% sobre o valor consumido. Conforme o projeto, as tarifas não podem exceder 40% sobre consumo de água tratada para residências e 50% para estabelecimentos comerciais e industriais e órgãos públicos.
De acordo com a Lei Estadual nº 3.262, de 2 de agosto de 2017, as concessões e permissões da prestação do serviço de saneamento básico ficam responsabilidade do município e caberá ao ente municipal estabelecer o valor da tarifa de esgoto em, no máximo, 50% do valor da água tratada.
O projeto visa diminuir o valor da tarifa de esgoto em relação à taxa de água cobrada pela atual empresa. “Estamos trabalhando para tornar mais justa a cobrança do fornecimento de água para a população palmense”, afirma Moisemar.
