Da Redação JM Notícia
O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) encaminhou oficialmente ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins um pedido de esclarecimento sobre eventual fraude no demonstrativo de gestão fiscal publicado no site da Secretaria de Fazenda.
Ao analisar o documento, o parlamentar percebeu que os valores da folha de pagamento do Executivo referentes a dezembro passado não foram incluídos no índice de pessoal do ano de 2016 e foram deduzidos como despesas de exercícios anteriores no primeiro quadrimestre de 2017.
Segundo a denúncia, a manobra contábil teria evitado que o governo estadual estourasse o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com gastos de pessoal. O senador explica que o Estado paga o salário dos servidores todo dia 12 do mês seguinte, seguindo pela Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas) e a NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público) determinam o empenho na competência.
No demonstrativo de gestão fiscal do primeiro quadrimestre de 2017 foram deduzidos quase R$ 456 milhões, contabilizados como despesas de exercícios anteriores. Diante disto, o senador ressalta que a legislação permite deduções de despesas com pessoal relativas a exercícios anteriores para verificação do cumprimento do limite estabelecido pela LRF (49%, no caso), mas veda a dedução de gastos referentes a folhas de pagamento, que pertencem ao período de apuração (mês de referência e os onze meses anteriores).
Pelos cálculos oficiais, as despesas com pessoal por parte do Executivo ficaram em 49,31% da receita corrente líquida entre maio de 2016 e abril de 2017. “Na verdade, esse índice é 55,51%, bem acima do estabelecido pela LRF, uma lei que representa um marco ético na gestão pública e que precisa ser seguida à risca”, destacou Ataídes.
O parlamentar salientou que uma das penalidades previstas em caso de não cumprimento da LRF é a proibição de contratar novas operações de crédito. O governo do Tocantins está pleiteando empréstimos bancários de R$ 600 milhões. “A Assembleia Legislativa não pode ser conivente com o governo estadual, que cometeu crime de responsabilidade e de falsidade ideológica”, concluiu Ataídes.
