O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Axixá do Tocantins, Ruidiard Sousa Brito, por desconsiderar concurso público e contratar servidores para o quadro geral da prefeitura.
Segundo o Promotor Elizon de Sousa Medrado, ficou comprovado que o ex-gestor, sem prévia autorização, realizou contratação temporária de servidores públicos para o quadro geral do município, desconsiderando o concurso público vigente.
“Ainda que o requerido estivesse autorizado por lei a fazer as contratações, estas não seguiram as determinações da Lei nº 8.745/93, a qual estabelece que a escolha do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, inclusive no Diário Oficial da União, com a realização de concurso público”, pontuou o promotor.
Diante dos fatos, a Ação requer à Justiça que o ex-prefeito seja condenado à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e perda da função pública que esteja exercendo, além do pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público.
