Da Redação do JM Notícia
Em material enviado à imprensa, a Associação dos Procuradores do Município de Palmas – APMP informou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), nº 0003484-06.2017.827.0000, não é unanimidade entre os parlamentares, na Câmara de Vereadores. O Assunto vem gerando intensas discussões entre parlamentares de oposição e situação na Casa, além de demandas judiciais entre o Executivo e a categoria.
De acordo com a APMP, o pronunciamento da Casa a respeito da Ação ajuizada pelo prefeito Carlos Amastha (PSB), junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins, que visa derrubar a lei que enquadrou técnicos judiciários no cargo de procurador, aprovada ainda em 2006, na Gestão Raul Filho, “gerou um desconforto entre alguns parlamentares, que asseguram que a Câmara não é unânime quanto ao parecer. De acordo com Associação dos procuradores, “os vereadores consideram se tratar de uma decisão isolada do presidente e do procurador-geral da Casa de Leis, José Lago Folha (PSD) e José Hugo Alves de Sousa, respectivamente”.
Na manifestação, assinada pelo procurador-geral, a Câmara Municipal afirma que “depois de proceder à criteriosa e responsável análise das teses sustentadas na inicial da ADIN e da farta documentação que a acompanha, entende que os pedidos nela veiculados devem ser julgados procedentes, tendo em vista a flagrante situação de inconstitucionalidade verificada na ascensão dos cargos dos analistas técnico-jurídicos para o de procurador do município”.
Para o vereador Lúcio Campelo (PR), a Câmara Municipal não é unânime nessa manifestação, pois se trata de uma decisão isolada do presidente da Casa, a mando do prefeito Carlos Amastha, pois a pauta não passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tampouco pelo Plenário. Quanto ao enquadramento dos procuradores ao cargo, Lúcio Campelo diz que “a maioria entende que existiu uma evolução administrativa e legislativa, mas que a função deles não mudou, apenas a nomenclatura”.
Segundo ele, o procurador-geral, ao se pronunciar sobre o tema, chama a Câmara Municipal de incompetente. “Folha puxou para si a responsabilidade no parecer, o que é errado, pois somos um colegiado de parlamentares. Assim, ele atropela o processo legislativo”, recrimina.
Para o vereador Milton Neris (PP), a decisão do presidente da Casa de Leis é monocrática. “O presidente da Câmara e o seu procurador-geral estão à serviço da Prefeitura. Essa briga é pessoal, por perseguição política aos procuradores. Não é o pensamento de todos os vereadores. Considero um absurdo colocar em cheque a autonomia de Câmara”, adverte Milton Neris.
Sobre o fato de o prefeito Carlos Amastha ter chegado a colocar os 26 procuradores em disponibilidade por meio de decreto administrativo, Milton Neris diz que, assim, ele causa prejuízo ao erário público. “Os procuradores lidam com diversos processos, aos quais devem se manifestar na defesa do município. No tempo que estiveram afastados, perderam prazos. Esse prefeito é um Nabucodonosor (o mais poderoso rei do Império Babilônico) que não consegue viver democraticamente”, qualifica.
O presidente da CJJ, vereador Diogo Fernandes (PSD), diz que no passado existe um parecer da Câmara Municipal de que a situação dos procuradores é legal, tendo sido aprovado na comissão. “Essa grande polêmica tomei conhecimento pela mídia. Ontem (quinta-feira, 16), o vereador Folha me justificou que usou de uma prerrogativa legal para responder ao Ministério Público. Esse foi o entender dele, de que não era necessário tramitar na Casa, por isso não foi a Plenário. Não emiti parecer algum. A manifestação dele não significa que é o meu ponto de vista ou dos demais vereadores, explica.
Para o vereador Júnior Geo (PROS), isso demonstra a “subserviência” da Câmara Municipal em relação ao Executivo. “Nunca poderia ter se manifestado em nome da Casa. Nessa discussão toda sobre o fato de os procuradores estarem legais ou não, quem perde é a sociedade, pois os processos param e geram prejuízos aos cofres públicos”, avalia.
Para a presidente da Associação dos Procuradores do Município de Palmas (APMP), Veruska Rejane Figueiredo Gomes Vargas, a ADIN tem como relatora no Tribunal de Justiça a desembargadora Maysa Vendramini Rosal, portanto é o Poder Judiciário quem deverá decidir sobre o caso. (Com informações da Associação dos Procuradores de Palmas).
