Da Redação JM Notícia
Por meio do Decreto nº 1.164, de 17 dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial, a Prefeitura de Palmas, suspendeu as atividades da “Banda de Música da Guarda Metropolitana. A suspensão das atividades é por tempo indeterminado.
De acordo com o decreto, os Guardas Músicos serão designados, pela secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, para atender às necessidades da Superintendência da Guarda Metropolitana de Palmas, desenvolvendo atividades as atividades de cunho preventivo, tais como: I – Guardião Escolar; e II – Guarda Quarteirão.
Para o Inspetor Isaias Lima da Silva, ex-chefe da Banda de Música da Guarda Metropolitana, o que a gestão fez, por meio do decreto, foi legalizar um erro: “Temos uma lei especifica para os músicos, fizemos concursos para atuarmos como músico, e não atuarmos em ronda ostensiva” disparou.
Isaias Lima ainda afirmou, que o decreto da gestão municipal está equivocado: “Ele está equivocado, somos músicos, um decreto não pode sobrepor uma lei da categoria”. O Inspetor disse que apesar do desvio de função, os músicos receberam preparo para atuar como guardas municipais.
Vereadores comentam
O vereador Major Negreiros, afirmou ao JM Notícia, que o decreto é uma forma da Prefeitura propor mais segurança pública aos moradores da capital. “ Eles receberam capacitação profissional para atuarem, para desenvolver estas atividades”.
Já o vereador Lúcio Campelo (PR), afirmou que o prefeito de Palmas estaria descumprindo a Lei Orgânica do Município, além disso a carga horária dos músicos deverá aumentar de 30 para 40 horas semanais. ‘O ato é ilegal e de improbidade administrativa. A Lei Municipal 042 diz que o efetivo da banda fez concurso para tocar música. Estão cometendo um desvio de função e o prefeito está legalizando o erro através de um decreto publicado no diário oficial’, disparou o parlamentar.
Campelo disse ao JM Notícia que está juntando documentos para solicitar, junto ao Ministério Público Estadual, para barrar essa ilegalidade. Segundo ele, o Sindicato da Guarda Metropolitana também estaria entrando com ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para tentar reverter à situação.
