Da Redação do JM Notícia
O último dia de mandato como presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Osires Damaso (PSC) arquivou o pedido de impeachment do governador Marcelo Miranda (PMDB). Em Despacho, o presidente justifica que “no parecer do Procuradoria da Casa, foram encontrados vícios formais no pedido, mais especificamente, a ausência de documentos necessários ao recebimento, em especial a certidão que comprova a regularidade do proponente, o que inviabilizaria o acolhimento do pedido para regular a tramitação”.
O ex-presidente, Osires Damaso, confirmou o arquivamento do processo ao JM Notícia, na manhã desta quarta-feira, 1º.
Conforme o documento, “ao analisar os pedidos formulados e as demais denuncias apresentadas, verifico que várias delas eventualmente configurariam crimes cuja competência de investigação seriam do Ministério Público e de análise do Judiciário por tratarem-se de crimes comuns, sendo certo que não verifico nos autos do presente pedido qualquer investigação sobre esse tema bem como procedimento junto aos órgãos judiciais competentes”, diz o documento.
Em outro trecho, o parecer aponta que “dessa forma, não verifico o preenchimento de requisitos formais e materiais de competência dessa Assembleia para receber e regular tramitação do presente pedido formulado”, Aponta o Parecer.
Entenda o caso
O pedido de impeachment do governador Marcelo Miranda (PMDB) foi protocolado no dia 14 de dezembro do ano passado, na Assembleia Legislativa, em Palmas. O documento foi entregue pelo presidente do sindicato dos servidores públicos do Tocantins, Cleiton Pinheiro. O pedido foi baseado em supostos crimes de responsabilidade cometidos pela gestão do governador.
O pedido teve cerca de 13,8 mil assinaturas, segundo informado na época pelo sindicalista, recolhidas em 17 municípios do Tocantins e tinha 94 páginas.
Alegações
O pedido, segundo Pinheiro disse na época, buscava comprovar que houve crime de responsabilidade cometido pelo governador. Ele afirmou que Marcelo Miranda descumpriu a lei orçamentária de 2015, além de não ter pago benefícios dos servidores como a data-base e a progressão.
A falta de repasse de verbas descontadas dos subsídios dos servidores para o Plansaúde e empréstimos consignados, também era apontados como crimes cometidos pelo governador.
O pedido relatou também a falta de repasses de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e para o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) e os supostos desvios de verbas públicas investigadas pela Polícia Federal (PF) na operação Reis do Gado.
